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Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 64/2021

28 de outubro de 2021

Trata-se de nota de orientação no sentido dos delegatários observarem rigorosamente os limites territoriais de suas circunscrições geográficas. Além disso, os Registradores de Imóveis deverão recusar atos que estiverem contrários ao artigo 19 do Provimento n. 100/20 da Lavra do Conselho Nacional de Justiça.