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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 0000006-76.2020.8.26.0981/50000 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2020 DATA DJ: 12/11/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 105 INC: III LEI: CJESP – Código Judiciário de SP – Dec.-Lei – 3/1969 ART: 246 ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Tabelião de Protesto de Letras …
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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1027411-77.2019.8.26.0602 LOCALIDADE: Sorocaba DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2020 DATA DJ: 22/10/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LCP – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – 123/06 ART: 73 ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Recurso administrativo – Pedido de …
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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1027411-77.2019.8.26.0602 LOCALIDADE: Sorocaba DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2020 DATA DJ: 22/10/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LCP – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – 123/06 ART: 73 ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Recurso administrativo – Pedido de …
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1VRPSP – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1035151-06.2020.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2020 DATA DJ: 10/09/2020 UNIDADE: 10 RELATOR: Tânia Mara Ahualli JURISPRUDÊNCIA: Indefinido ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Protesto – cancelamento. Falsidade documental – carta de anuência. Falta funcional – ausência. íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …
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CGJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000006-76.2020.8.26.0981 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020 DATA DJ: 09/09/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CJESP – Código Judiciário de SP – Dec.-Lei – 3/1969 ART: 246 LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 102 INC: III ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Tabelião de Protesto de …
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CGJSP – PROCESSO: 128.037/2018 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2019 DATA DJ: 27/02/2019 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco JURISPRUDÊNCIA: Procedente ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS – Medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas objeto de protesto – Provimento nº …
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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1002069-48.2018.8.26.0457 LOCALIDADE: Pirassununga DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2020 DATA DJ: 11/05/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 44 INC: VI LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 971 ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras …
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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 0079202-56.2019.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2020 DATA DJ: 05/08/2020 UNIDADE: 4 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 5 LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 9 ESPECIALIDADES: Tabelionato de Protestos e Letras e Títulos Recurso administrativo. Pedido de providências. Protesto com …
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CGJSP – PROCESSO: 241.292/2017 LOCALIDADE: Campinas DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2018 DATA DJ: 08/06/2018 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LCESP – Lei de Custas de SP – 11.331/2002 LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 127 LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 129 EMOLUMENTOS – Ministério Público do …
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CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1036077-21.2019.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2020 DATA DJ: 12/05/2020 RELATOR: Ricardo Mair Anafe JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 5 LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 9 LEI: LP – Lei de Protesto – 9.492/1997 ART: 2 LEI: LP – Lei de Protesto – …
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