AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REGISTRO NA FORMA DO ART. 1.128 DO CPC/73 (ART. 736 DO NCPC) C/C ART. 1.125 E 1.126 DO CPC/73 (ART. 735 DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O …
Leia Mais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.935/1994 C/C ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. …
Leia Mais
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, …
Leia Mais
MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DA COMARCA DE MONTIVIDIU. VACÂNCIA. RESPONDENTE INTERINO. PRECARIEDADE. PRETERIÇÃO. REGRAMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. 1. A designação de respondente interino feita em caráter precário para …
Leia Mais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.935/1994 C/C ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. …
Leia Mais
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. DANO AO ERÁRIO E AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE …
Leia Mais
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE ASSINATURA. TABELIONATO DE NOTAS. AUTODECLARAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É sabido que o documento novo de que trata o artigo 966, inciso VII, do CPC é aquele capaz de assegurar, por si só, …
Leia Mais
MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE OSÓRIO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO TITULAR DE OUTRA SERVENTIA. SOBRINHO DO ANTIGO TITULAR. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da designação de sobrinho do anterior titular …
Leia Mais
COMPROMISSO ARBITRAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL E PARA SREI – IMPERTINÊNCIA – PESQUISAS QUE SE MOSTRAM INÓCUAS NA FORMA PRETENDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I …
Leia Mais
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os …
Leia Mais