IMG-LOGO
Home Consulta Técnica

TABELIONATO DE NOTAS

Havendo individualidade da delegação estatal, não se mostra razoável exigir a vinculação da pessoa física a CNPJ que apresenta eventuais pendências.
Protocolo: #102020019 - 15 de janeiro de 2021

TRIBUTÁRIO. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. MUDANÇA DE TITULARIDADE. NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a impetrante foi investida na função pública em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior, e que não há distinção …

Leia Mais
É perfeitamente plausível a utilização de ata notarial como documento escrito capaz de provar a relação jurídica de crédito firmada entre as partes e comprovar o valor do débito ainda não quitado pra ser cobrado via ação monitória.
Protocolo: #102020019 - 15 de janeiro de 2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DISPENSADA ANÁLISE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARA CONSTITUIR EM …

Leia Mais
O ato notarial não consiste em meio válido para constituição do devedor em mora.
Protocolo: #102020019 - 14 de janeiro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DEBITORIS ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE AFASTADA. …

Leia Mais
Inexistindo prova quanto à incapacidade do testador e verificando-se que o instrumento público lavrado preenche os requisitos legais, com a confirmação da livre e consciente manifestação de vontade do testador pelo Titular do Tabelionato de Notas, afasta-se a probabilidade de provimento do direito à anulação do testamento.
Protocolo: #102020019 - 14 de janeiro de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TESTAMENTO – INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em …

Leia Mais
Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública.
Protocolo: #102020019 - 13 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTÓRIO DE NOTAS – LAVRATURA DE ESCRITURA – PROCURAÇÃO REVOGADA – PROVIMENTO Nº 260/2013 – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. – Cuidando-se de serviço notarial e de …

Leia Mais
A taxa cobrada no registro de carta fiança, não se presta somente a ressarcir os cartórios dos custos inerentes a esse registro, mas também deve remunerar o notário em consonância com a responsabilidade da sua atuação.
Protocolo: #102020019 - 12 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. SENTENÇA QUE É CLARA AO AFASTAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRANTE. EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE CARTA DE FIANÇA. EMBARCAÇÃO. LEI ESTADUAL 7.128/15. TAXA CALCULADA EM FUNÇÃO DO VALOR DA …

Leia Mais
Cabe ao tabelião proceder com as cautelas necessárias a fim de evitar dar fé pública a documento falsificado.
Protocolo: #102020019 - 12 de janeiro de 2021

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÔNUS DA PROVA. PROCURAÇÃO FALSA OUTORGADA POR ESTELIONATÁRIOS. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PRIVADO. ARTIGO 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO. PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO …

Leia Mais
A declaração de próprio punho com firma reconhecida em Cartório de Notas, tem presunção relativa de veracidade.
Protocolo: #102020019 - 11 de janeiro de 2021

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE NOTAS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE …

Leia Mais
Comprovado que o Cartório de Notas reconheceu, por semelhança, uma assinatura falsa do consumidor, subscrita por terceiros, não há como imputar à fornecedora de serviços a responsabilidade pela contratação fraudulenta, pois o tabelião goza de fé pública.
Protocolo: #102020019 - 11 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, …

Leia Mais
A designação de tabelião interino, em face do afastamento do tabelião titular, não configura hipótese de sucessão de empregadores, por se tratar de situação precária, permanecendo a existência de vínculo de emprego com o tabelião afastado.
Protocolo: #102020019 - 11 de janeiro de 2021

TABELIONATO DE NOTAS. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA. A designação de tabelião interino, em face do afastamento do tabelião titular, não configura hipótese de sucessão de empregadores, por se tratar de situação precária, permanecendo a existência de vínculo de emprego …

Leia Mais