TABELIONATO DE NOTAS

Mesmo sendo público o testamento, é preciso para o seu cumprimento, a apresentação de certidão, a qual será obtida quando do registro do testamento, onde se verificará a observância dos requisitos insculpidos no supracitado artigo 1.864 do CC/02, atestando a inexistência de qualquer vício de validade.

Protocolo: #102020019 - 1 de fevereiro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REGISTRO NA FORMA DO ART. 1.128 DO CPC/73 (ART. 736 DO NCPC) C/C ART. 1.125 E 1.126 DO CPC/73 (ART. 735 DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O …

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Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil (ajuizamento da ação regressiva) contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária.

Protocolo: #102020019 - 1 de fevereiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.935/1994 C/C ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. …

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Atua corretamente o fornecedor de serviço que, antes da contratação, exige o reconhecimento das assinaturas dos envolvidos perante um Cartório de Notas, pois, com este agir, realiza medidas concretas e eficazes para impedir a atuação de falsários.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, …

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A indicação de respondente em detrimento dos substitutos e escreventes da serventia é reservada a casos excepcionalíssimos, criteriosamente analisados pela corregedoria local diante da inexistência de interessados que atendam ao requisito.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DA COMARCA DE MONTIVIDIU. VACÂNCIA. RESPONDENTE INTERINO. PRECARIEDADE. PRETERIÇÃO. REGRAMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. 1. A designação de respondente interino feita em caráter precário para …

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Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil (ajuizamento da ação regressiva) contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

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Indícios de condutas ilegais de tabeliã, que causaram prejuízos aos erários e aos usuários dos serviços notariais, autorizam a indisponibilidade de bens e bloqueio de valores.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. DANO AO ERÁRIO E AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE …

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Os dados constantes do cartão de assinatura do Tabelionato de Notas são produzidos com base na declaração do próprio segurado, motivo pelo qual não pode ser considerado início de prova material do exercício de atividade rurícola.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE ASSINATURA. TABELIONATO DE NOTAS. AUTODECLARAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É sabido que o documento novo de que trata o artigo 966, inciso VII, do CPC é aquele capaz de assegurar, por si só, …

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Embora não haja expressa menção à vedação do nepotismo no Provimento nº 77/2018 do CNJ, não se verifica ilegalidade no indeferimento da designação de parentesco do anterior titular para exercer interinamente a função delegada em Tabelionato de Notas.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE OSÓRIO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO TITULAR DE OUTRA SERVENTIA. SOBRINHO DO ANTIGO TITULAR. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da designação de sobrinho do anterior titular …

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O Sistema de Registro de Imóveis é uma ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis, de modo que a consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos registadores da ARISP, no âmbito estadual e pelo CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com abrangência nacional.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

COMPROMISSO ARBITRAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL E PARA SREI – IMPERTINÊNCIA – PESQUISAS QUE SE MOSTRAM INÓCUAS NA FORMA PRETENDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I …

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A simples notificação extrajudicial para desocupação de imóvel emitida por cartório de notas não é documento suficiente para comprovar a existência de comodato verbal.

Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os …