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TRIBUTÁRIO. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. MUDANÇA DE TITULARIDADE. NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a impetrante foi investida na função pública em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior, e que não há distinção …
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DISPENSADA ANÁLISE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARA CONSTITUIR EM …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DEBITORIS ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE AFASTADA. …
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TESTAMENTO – INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em …
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTÓRIO DE NOTAS – LAVRATURA DE ESCRITURA – PROCURAÇÃO REVOGADA – PROVIMENTO Nº 260/2013 – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. – Cuidando-se de serviço notarial e de …
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. SENTENÇA QUE É CLARA AO AFASTAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRANTE. EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE CARTA DE FIANÇA. EMBARCAÇÃO. LEI ESTADUAL 7.128/15. TAXA CALCULADA EM FUNÇÃO DO VALOR DA …
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÔNUS DA PROVA. PROCURAÇÃO FALSA OUTORGADA POR ESTELIONATÁRIOS. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PRIVADO. ARTIGO 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO. PESSOA FÍSICA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO …
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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DE NOTAS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE …
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, …
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TABELIONATO DE NOTAS. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA. A designação de tabelião interino, em face do afastamento do tabelião titular, não configura hipótese de sucessão de empregadores, por se tratar de situação precária, permanecendo a existência de vínculo de emprego …
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