Política de Privacidade
1.INTRODUÇÃO
Entendemos que todos os associados, colaboradores, terceiros e parceiros da Anoreg-MT valorizam e se preocupam com a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Por esse motivo, elaboramos a presente Política Interna de Privacidade (“Política”), que tem como objetivo principal informá-los sobre a coleta, uso, compartilhamento e a forma geral de tratamento de seus dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, a fim de trazer uma maior transparência sobre como e com quais finalidades seus dados são utilizados pela Associação.
Para garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, é muito importante que você conheça e respeite as diretrizes da Política de Proteção de Dados Pessoais da Anoreg-MT.
Este documento faz parte do programa de compliance da Anoreg-MT à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) bem como à Lei do Marco Civil da Internet (a Lei nº 12.965/2014 - MCI).
2.ESTA POLÍTICA ENGLOBA:
Clientes internos: funcionários (em todos os níveis do organograma), terceiros e prestadores de serviços, que por algum motivo trabalham ou visitam nossa unidade; clientes externos: clientes, consumidores dos nossos serviços e interessados.
Se ficar com alguma dúvida, ou quiser nos enviar sua sugestão, iremos analisá-la prontamente. Envie um e-mail para: [email protected]
3.OBJETIVO
Destacar os serviços que são disponibilizados para atendimento presencial e nas plataformas online, como Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), bem como no sítio eletrônico da associação www.anoregmt.org.br.
Este manual LGPD abrange tratamento de dados pessoais e informações que venham compor a base de dados eletrônicos.
3.1 o colaborador preenche um termo de consentimento para coleta de dados pessoais sensíveis e uso de imagens;
3.2 o filiado, ao assinar o termo de associado da Anoreg-MT, consente que os dados ali inseridos poderão ser compartilhados conforme as descrições nos itens 4.1 a 4.9.2;
3.3 sem prejuízo aos direitos legais, a Associação se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas.
4. APLICAÇÃO
Por meio deste Manual da LGPD – Política de Privacidade, a associação informa ao público em geral, associados, não associados e clientes internos, quais dados são coletados e a finalidade dos dados pessoais, que recolhemos, usamos e processamos. Os titulares dos dados sao informados através desta política sobre seus direitos.
Logo abaixo seguem os dados que a Anoreg-MT coleta:
4.1 FILIAÇÃO
Para o associado titular/interino filiar-se compartilha os dados:
| Nome do titular |
| e-mail |
| Celular |
| Cidade/distrito |
| Serventia |
| Endereço da serventia |
| Minicurrículo |
| Fotografia para carteira funcional |
| Dados compartilhados? Sim |
| Com quem? Os dados ficam cadastrados no sistema interno da associação, e podem ser compartilhados com a CEI-MT, instituições financeiras, contabilidade, empresa que confecciona crachá. O minicurriculum e foto quando autorizado compartilha com os grupos de whatssap interno de notários e registradores. |
4.2 CURSOS/EVENTOS
Para participar de eventos o associado titular, interino, colaboradores ou membros dos poderes, estagiários, advogados ou parceiros compartilham os seguintes dados:
| CPF |
| Nome completo |
| Cartório/empresa |
| CEP |
| Estado |
| Cidade |
| Endereço |
| E-mail |
| Telefone |
| Dados compartilhados? Sim |
| Com quem? Os dados ficam cadastrados no sistema Gestor de Evento da Anoreg-MT, para gerar lista de presença. Quando as inscrições são cadastradas no EAD, os dados ficam armaezados na plataforma EAD-plataforma.
Os dados são compartilhados a instituição financeira para gerar o boleto bancário. |
4.3 CENTRAL DE TESTAMENTO
| INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAL |
| Titular/Interino/Escrevente autorizado |
| RG |
| CPF |
| Estado Civil |
| Profissão |
| Endereço |
| Cidade |
| Nome do falecido |
| RG falecido |
| CPF falecido |
| Dados compartilhados? Sim |
| Com quem? Cadastro Interno da associação e com o Juiz(a) diretor(a) do Fórum da Capital |
| INVENTÁRIOS JUDICIAL |
| Inventariante ou Advogado |
| RG/OAB |
| CPF |
| Estado civil |
| Profissão |
| Endereço |
| Cidade |
| Nome do falecido |
| RG falecido |
| CPF falecido |
| Dados compartilhados? Sim |
| Com quem? Cadastro Interno da associação e com o Juiz(a) diretor(a) do Fórum da Capital |
4.4 FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS (FCRCPN)
| Titular/Interino |
| Serventia |
| Cidade |
| Agência |
| Conta corrente |
| Banco |
| Valor repasse |
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Sistema interno da associação, Banco do Brasil, contabilidade e Corregedoria-Geral de Justiça, Departamento de Arrecadação e Fiscalização. |
4.5 MENSALIDADES
| Titular/Interino |
| Serventia |
| Endereço |
| CEP |
| Cidade/UF |
| Conta corrente |
| Banco |
| Valor |
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Sistema interno da associação, Banco do Brasil, contabilidade e site internet para gerar boleto bancário |
4.6 CARTEIRA FUNCIONAL
| Titular/Interino |
| Serventia |
| Cargo |
| Cidade/UF |
| CNS |
| Nacionadade |
| Naturalidade |
| Filiação |
| RG |
Data Expedição |
CPF |
| Data Nascimento |
| Fotografia 3X4 |
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Empresa que confecciona carteira funcional |
4.7 CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÃO (CEI-MT) E CEI-ALIENAÇÃO
| Titular/Interino/Representante |
| CPF |
| e-mail |
| Celular |
| Serventia/Órgão conveniado |
| Endereço |
| CEP |
| Cidade/UF |
| Agência |
| Conta corrente |
| Banco |
| Valor |
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Sistema interno da CEI-MT, Instituições Financeiras, contabilidade, Corregeddoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, órgaos públicos conveniados, Serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso e Amazon web service |
4.8 DETRAN-MT
| Titular/Interino |
| RG |
CPF |
| Serventia |
| Cidade/UF |
| Endereço completo |
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Planilha eletrônica interna, Instituição financeira, contabilidade, Detran e empresa de software |
4.9 OUVIDORIA
| Nome completo |
|
| CPF/CNPJ |
|
| Cartório/Empresa/Particular: |
|
| E-mail: |
|
| Telefone/celular |
|
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Sistema Internet, servidor interno, diretoria específica e/ou ouvidor |
4.9.1 COLABORADORES
| Empregado |
|
| Endereço |
|
| Tem beneficiários: |
|
| Data de nascimento |
|
| Local do nascimento |
|
| País de nacionalidade |
|
| Estado civil |
|
| Filiação Pai |
|
| Filiação mãe |
|
| Cédula de identidade |
|
Data emissão: |
Órgão emissor/UF |
|
| Título Eleitoral |
|
Zona |
Seção |
|
| Inscrição órgão de classe
(OAB, CRA, CRC) |
|
| CTPS |
Série |
Data expedição |
UF CTPS |
|
| CPF |
|
| Doc. Militar |
|
| Grau de instrução |
|
| Função |
|
| Fotografia |
|
| Dados compartilhados: Sim |
| Com quem? Sistema interno, Instituições Financeiras, contabilidade, MTU, Vale refeição, plano de saúde |
|
|
|
|
|
|
|
|
4.9.2 DADOS PESSOAIS COLETADOS AUTOMATICAMENTE
Dados para contabilização dos acessos ao site, tal como Google Analytics.
5. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
5.1 O(a) Controlador(a) é o(a) presidente
5.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nesta associação é Anete Ferreira de Souza Ribeiro, e estará disponível por meio do e-mail
[email protected].
6. Todos os dados solicitados, seja por meio da filiação, cursos, eventos, ouvidoria, acesso à central são obrigatórios, e o não fornecimento destes dados impossibilita o cadastramento e fornecimento dos serviços por parte da Associação.
7. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO
Na solicitação de um serviço a Associação coletará os dados necessários à prática dos cadastramentos, bem como à emissão de certidões.
7.1 Os dados coletados têm a função de:
- qualificação das partes quando envolvem serviços da central de testamento;
- envio para o Juiz Diretor do Fórum nas correições;
- dados bancários para pagamento do FCRCPN e CEI-MT;
- envio para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
- qualificação para inserção na base de dados interna e CEI-MT;
- qualificação cadastral para carteira funcional;
8. PRIVACIDADE DO USUÁRIO
8.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
8.2 As notificações dos pedidos, dependendo do serviço, ocorrerão por e-mail, sítio eletrônico ou plataforma da CEI-MT.
8.3 No sítio eletrônico poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Associação. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
9. COMPARTILHANDO INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
9.1 Por as serventias prestarem um serviço e utilizarem a plataforma CEI-MT, que tem como gestora a Anoreg-MT, as informações do responsável da serventia, como nome, endereço completo, telefone fixo e e-mail, serão divulgados no sítio eletrônico
https://www.anoregmt.org.br/novo/lista-de-cartorios/
9.2 Asseguramos aos associados que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. O celular será compartilhado apenas com os associados de acordo com o número cadastrado nos grupos de WhatsApp interno para comunicação entre os associados.
9.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação judicial ou administrativa, a Associação se reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
- a) Para manter a integração com os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário e associações nacionais.
- b) Para realização de serviços determinados na Norma Geral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (exemplo: certidões da central de testamento).
10. DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
10.1 O tratamento de dados pessoais na Associação é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme os arts. 7º, 8º, 11 e 14 da LGPD.
10.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme o art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
10.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail:
[email protected]
10.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até dois dias úteis após o recebimento da solicitação.
10.5 O encarregado responderá à solicitação dos titulares dos dados em até dez dias úteis por e-mail.
10.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito: à transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais como prioridade para a Anoreg-MT. Além das informações disponibilizadas neste Manual da LGPD – Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
- a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
- b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- c) Revogação e/ou modificação dos consentimentos.
- d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018.
- e) Solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.
- f) Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- g) Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.
Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
11. MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados coletados pela Associaçao são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenados.
12. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A Anoreg-MT trata seus dados pessoais com elevados níveis de proteção e garantindo sua privacidade, durante todo o período que o associado estiver filiado ou você, cliente, estiver navegando em nossas plataformas e utilizando nossos serviços.
Quando aplicável, e mesmo se você optar por excluir seus dados pessoais da nossa base de cadastro, a Anoreg-MT poderá reter alguns ou todos os seus dados pessoais para divulgação de endereços da serventia que tem finalidade de utilidade pública enquanto estiver como responsável pela serventia.
Após o desligamento da serventia, seja por aposentadoria ou morte, o cadastro com os dados pessoais será excluído.
13. SEGURANÇA DOS DADOS
A Anoreg-MT adota uma das melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento que ficaremos felizes em auxiliar prontamente.
Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for previsto na legislação vigente.
Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
A Anoreg-MT implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.
14. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
A Anoreg-MT faz uso de cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso de cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo.
A Anoreg-MT utiliza os seguintes cookies: (cookies para login e senha de associados)
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:
Se você usa o
Internet Explorer.
Se você usa o
Firefox.
Se você usa o
Safari.
Se você usa o
Google Chrome.
Se você usa o
Microsoft Edge.
Se você usa o
Opera.
14.1 RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO
Thiago Elias Mariano
15. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No caso de violação de dados pessoais, a Anoreg-MT deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
16. ACESSO AOS DADOS
A Anoreg-MT possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso diversos. Todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais, a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o(a) responsável:
[email protected]
| Documento |
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |
| Tipo de Instrumento Normativo |
Política |
| Categoria do Assunto |
Controle e Conformidade |
| Versão |
1.0/2021 |
| Identificação |
PPD01.2021 |
| Elaborada por |
Anete Ferreira de Souza Ribeiro |
| Posição Elaboradora |
Encarregado de Dados – DPO e Superintendente Adm |
| Aprovada por |
Velenice Dias de Almeida |
| Posição Aprovadora |
Presidente |
Velenice Dias de Almeida
Presidente
Anete Ferreira de Souza Ribeiro
Encarregado de dados
Ao utilizar esta plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:
- Cumprir exigências legais e regulatória.
- Fornecer, melhorar e desenvolver os serviços disponíveis.
- Atender às exigências da CNGCE, bem como do Estatuto registrado 4ª alteração sob registro nº 35707, em 07/10/2020 no 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT
- Enviar a sua solicitação para apreciação da diretoria.
- Prestar-lhe as informações referentes ao andamento da sua solicitação.
