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Política de Privacidade

1.INTRODUÇÃO

Entendemos que todos os associados, colaboradores, terceiros e parceiros da Anoreg-MT valorizam e se preocupam com a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Por esse motivo, elaboramos a presente Política Interna de Privacidade (“Política”), que tem como objetivo principal informá-los sobre a coleta, uso, compartilhamento e a forma geral de tratamento de seus dados pessoais, seja em meios digitais ou físicos, a fim de trazer uma maior transparência sobre como e com quais finalidades seus dados são utilizados pela Associação.

 

Para garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, é muito importante que você conheça e respeite as diretrizes da Política de Proteção de Dados Pessoais da Anoreg-MT.

Este documento faz parte do programa de compliance da Anoreg-MT à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) bem como à Lei do Marco Civil da Internet (a Lei nº 12.965/2014 – MCI).

 

2.ESTA POLÍTICA ENGLOBA:

Clientes internos: funcionários (em todos os níveis do organograma), terceiros e prestadores de serviços, que por algum motivo trabalham ou visitam nossa unidade; clientes externos: clientes, consumidores dos nossos serviços e interessados.

Se ficar com alguma dúvida, ou quiser nos enviar sua sugestão, iremos analisá-la prontamente. Envie um e-mail para: [email protected]

 

3.OBJETIVO

Destacar os serviços que são disponibilizados para atendimento presencial e nas plataformas online, como Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), bem como no sítio eletrônico da associação www.anoregmt.org.br.

Este manual LGPD abrange tratamento de dados pessoais e informações que venham compor a base de dados eletrônicos.

3.1 o colaborador preenche um termo de consentimento para coleta de dados pessoais sensíveis e uso de imagens;

3.2 o filiado, ao assinar o termo de associado da Anoreg-MT, consente que os dados ali inseridos poderão ser compartilhados conforme as descrições nos itens 4.1 a 4.9.2;

3.3 sem prejuízo aos direitos legais, a Associação  se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas.

 

4 APLICAÇÃO

Por meio deste Manual da LGPD – Política de Privacidade, a associação informa ao público em geral, associados, não associados e clientes internos, quais dados são coletados e a finalidade dos dados pessoais, que recolhemos, usamos e processamos. Os titulares dos dados sao informados através  desta política sobre seus direitos.

Logo abaixo seguem os dados que a Anoreg-MT coleta:

 

4.1 FILIAÇÃO

Para o associado titular/interino filiar-se compartilha os dados:

Nome do titular
e-mail
Celular
Cidade/distrito
Serventia
Endereço da serventia
Minicurrículo
Fotografia para carteira funcional
Dados compartilhados? Sim
Com quem?  Os dados ficam cadastrados no sistema interno da associação, e podem ser compartilhados com a CEI-MT, instituições financeiras, contabilidade, empresa que confecciona crachá. O minicurriculum e foto quando autorizado compartilha com os grupos de whatssap interno de notários e registradores.

 

4.2 CURSOS/EVENTOS

Para participar de eventos o associado titular, interino, colaboradores ou membros dos poderes, estagiários, advogados ou parceiros compartilham os seguintes dados:

CPF
Nome completo
Cartório/empresa
CEP
Estado
Cidade
Endereço
E-mail
Telefone
Dados compartilhados? Sim
Com quem? Os dados ficam cadastrados no sistema Gestor de Evento da Anoreg-MT, para gerar lista de presença. Quando as inscrições são cadastradas no EAD, os dados ficam armaezados na plataforma EAD-plataforma.

Os dados são compartilhados a instituição financeira para gerar o boleto bancário.

 

4.3 CENTRAL DE TESTAMENTO

INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAL
Titular/Interino/Escrevente autorizado
RG
CPF
Estado Civil
Profissão
Endereço
Cidade
Nome do falecido
RG falecido
CPF falecido
Dados compartilhados? Sim
Com quem? Cadastro Interno da associação e com o Juiz(a) diretor(a) do Fórum da Capital

 

INVENTÁRIOS JUDICIAL
Inventariante ou Advogado
RG/OAB
CPF
Estado civil
Profissão
Endereço
Cidade
Nome do falecido
RG falecido
CPF falecido
Dados compartilhados? Sim
Com quem? Cadastro Interno da associação e com o Juiz(a) diretor(a) do Fórum da Capital

 

4.4 FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS (FCRCPN)

Titular/Interino
Serventia
Cidade
Agência
Conta corrente
Banco
Valor repasse
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Sistema interno da associação, Banco do Brasil, contabilidade e Corregedoria-Geral de Justiça, Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

4.5 MENSALIDADES

Titular/Interino
Serventia
Endereço
CEP
Cidade/UF
Conta corrente
Banco
Valor
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Sistema interno da associação, Banco do Brasil, contabilidade e site internet para gerar boleto bancário

4.6 CARTEIRA FUNCIONAL

Titular/Interino
Serventia
Cargo
Cidade/UF
CNS
Nacionadade
Naturalidade
Filiação
RG Data Expedição CPF
Data Nascimento
Fotografia 3X4
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Empresa que confecciona carteira funcional

 

4.7 CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÃO (CEI-MT) E CEI-ALIENAÇÃO

Titular/Interino/Representante
CPF
e-mail
Celular
Serventia/Órgão conveniado
Endereço
CEP
Cidade/UF
Agência
Conta corrente
Banco
Valor
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Sistema interno da CEI-MT,  Instituições Financeiras, contabilidade, Corregeddoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, órgaos públicos conveniados, Serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso e Amazon web service

 

4.8 DETRAN-MT

 

Titular/Interino
RG CPF
Serventia
Cidade/UF
Endereço completo
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Planilha eletrônica interna, Instituição financeira, contabilidade, Detran e empresa de software

 

4.9 OUVIDORIA

 

Nome completo
CPF/CNPJ
Cartório/Empresa/Particular:
E-mail:
Telefone/celular
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Sistema Internet, servidor interno, diretoria específica e/ou ouvidor

 

4.9.1 COLABORADORES

 

Empregado
Endereço
Tem beneficiários:  

 

 

Data de nascimento
Local do nascimento
País de nacionalidade
Estado civil
Filiação Pai
Filiação mãe
Cédula de identidade Data emissão: Órgão emissor/UF
Título Eleitoral Zona Seção
Inscrição órgão de classe

(OAB, CRA, CRC)

CTPS Série Data expedição UF CTPS
CPF
Doc. Militar
Grau de instrução
Função
Fotografia
Dados compartilhados: Sim
Com quem? Sistema interno, Instituições Financeiras, contabilidade, MTU, Vale refeição, plano de saúde

 

4.9.2 DADOS PESSOAIS COLETADOS AUTOMATICAMENTE

Dados para contabilização dos acessos ao site, tal como Google Analytics.

 

5 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

5.1 O(a) Controlador(a) é o(a) presidente

5.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nesta associação é Anete Ferreira de Souza Ribeiro, e estará disponível por meio do e-mail [email protected].

 

6 Todos os dados solicitados, seja por meio da filiação, cursos, eventos, ouvidoria, acesso à central são obrigatórios, e o não fornecimento destes dados impossibilita o cadastramento e fornecimento dos serviços por parte da Associação.

 

  1. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO

 

Na solicitação de um serviço a Associação coletará os dados necessários à prática dos cadastramentos, bem como à emissão de certidões.

7.1 Os dados coletados têm a função de:

 

  1. qualificação das partes quando envolvem serviços da central de testamento;
  2. envio para o Juiz Diretor do Fórum nas correições;
  3. dados bancários para pagamento do FCRCPN e CEI-MT;
  4. envio para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
  5. qualificação para inserção na base de dados interna e CEI-MT;
  6. qualificação cadastral para carteira funcional;

 

  1. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

 

8.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

8.2 As notificações dos pedidos, dependendo do serviço, ocorrerão por e-mail,  sítio eletrônico ou plataforma da CEI-MT.

8.3 No sítio eletrônico poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Associação. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

 

  1. COMPARTILHANDO INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

 

9.1 Por as serventias prestarem um serviço e utilizarem a plataforma CEI-MT, que tem como gestora a Anoreg-MT, as informações do responsável da serventia, como nome, endereço completo, telefone fixo e e-mail, serão divulgados no sítio eletrônico https://www.anoregmt.org.br/novo/lista-de-cartorios/

 

9.2 Asseguramos aos associados  que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. O celular será compartilhado apenas com os associados de acordo com o número cadastrado nos grupos de WhatsApp interno para comunicação entre os associados.

9.4 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação judicial ou administrativa, a Associação se reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

 

  1. a) Para manter a integração com os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário e associações nacionais.
  2. b) Para realização de serviços determinados na Norma Geral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (exemplo: certidões da central de testamento).

 

10 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

10.1 O tratamento de dados pessoais na Associação é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme os arts. 7º, 8º, 11 e 14 da LGPD.

10.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme o art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

10.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected]

10.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até dois dias úteis após o recebimento da solicitação.

10.5 O encarregado responderá à solicitação dos titulares dos dados em até dez dias úteis por e-mail.

10.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito: à transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais como prioridade para a Anoreg-MT. Além das informações disponibilizadas neste Manual da LGPD – Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

 

  1. a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
  2. b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  3. c) Revogação e/ou modificação dos consentimentos.
  4. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018.
  5. e) Solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.
  6. f) Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
  7. g) Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

 

  1. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

 

Os dados coletados pela Associaçao são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenados.

 

12  RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Anoreg-MT trata seus dados pessoais com elevados níveis de proteção e garantindo sua privacidade, durante todo o período que o associado estiver filiado ou você, cliente, estiver navegando em nossas plataformas e utilizando nossos serviços.

Quando aplicável, e mesmo se você optar por excluir seus dados pessoais da nossa base de cadastro, a Anoreg-MT poderá reter alguns ou todos os seus dados pessoais para divulgação de endereços da serventia que tem finalidade de utilidade pública enquanto estiver como responsável pela serventia.

Após o desligamento da serventia, seja por aposentadoria ou morte, o cadastro com os dados pessoais será excluído.

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS

A Anoreg-MT adota uma das melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento que ficaremos felizes em auxiliar prontamente.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for previsto na legislação vigente.

Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

A Anoreg-MT implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

 

14  COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

A Anoreg-MT faz uso de cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo.

A Anoreg-MT  utiliza os seguintes cookies: (cookies para login e senha de associados)

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Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

 

14.1 RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO

Thiago Elias Mariano

 

15  VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de violação de dados pessoais, a Anoreg-MT deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

 

  1. ACESSO AOS DADOS

A Anoreg-MT possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso diversos. Todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais, a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o(a) responsável: [email protected]

Documento Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Tipo de Instrumento Normativo Política
Categoria do Assunto Controle e Conformidade
Versão 1.0/2021
Identificação PPD01.2021

 

Elaborada por Anete Ferreira de Souza Ribeiro
Posição Elaboradora Encarregado de Dados – DPO e Superintendente Adm
Aprovada por Velenice Dias de Almeida
Posição Aprovadora Presidente

Velenice Dias de Almeida
Presidente

Anete Ferreira de Souza Ribeiro
Encarregado de dados

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  • Prestar-lhe as informações referentes ao andamento da sua solicitação.