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REGISTRO DE IMÓVEIS

A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Protocolo: #102020019 - 1 de fevereiro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. …

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É indispensável a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, pelo proprietário da obra, para fins de averbação de construção na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis.
Protocolo: #102020019 - 1 de fevereiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. CND DO INSS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA EXECUTAR A OBRA. EMPREITADA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME PESSOA FÍSICA CONTRATANTE. I. É indispensável a apresentação da Certidão Negativa de …

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A designação como substituto do Titular de Cartório, em razão da sua morte, não constitui concessão da Titularidade em caráter efetivo, pelo que não há nem situação jurídica a ser convalidada, pois após a Constituição de 1988, o ingresso na atividade notarial apenas se dá por meio de concurso público.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: CONCURSO PÚBLICO – DELEGAÇÃO – TITULAR: MORTE – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA: IMPOSSIBILIDADE – VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: DIRETOR DO FORO – SEPARAÇÃO DE PODERES – GOVERNADOR: NOMEAÇÃO: INCOMPETÊNCIA: ATO NULO. …

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A designação de responsável por serviço de registro, quando não extinta delegação anterior, e sem qualquer motivação, constitui ato nulo de pleno direito, inapto à geração de efeitos jurídicos.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: CONCURSO PÚBLICO – DELEGAÇÃO – TITULAR: MORTE – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA: IMPOSSIBILIDADE – VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: DIRETOR DO FORO – SEPARAÇÃO DE PODERES – GOVERNADOR: NOMEAÇÃO: INCOMPETÊNCIA: ATO NULO. …

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Havendo fraude na alienação do imóvel impõe-se a declaração de nulidade da respectiva escritura pública registrada junto ao cartório competente.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS FALSOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO LIDE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. I – Constatado, dos elementos de prova constantes dos autos, a ocorrência de …

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O registro imobiliário rege-se pelo princípio da continuidade sendo imprescindível a titularidade anterior para que se realize a transferência de domínio.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O registro imobiliário rege-se pelo princípio da continuidade sendo imprescindível a titularidade anterior para que se realize a transferência de domínio. Circunstância dos autos em que …

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A exigência prévia da Certidão Negativa de Débito nas operações de registro de imóveis configura um abuso de poder, ao condicionar a continuidade de determinada atividade ao pagamento dos tributos.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE IMÓVEIS – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia …

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Compete ao atual respondente do Cartório de Registro de Imóveis a retificação do registro errôneo efetuado pelo seu antecessor.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. COMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO. ATUAL RESPONDENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei de Registros Púbicos permite alterações de registros ou averbações quando verificado erro podendo …

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Como é notório, o registro de área expropriada a favor do patrimônio público e a regularização do imóvel, a fim de garantir a publicidade à desapropriação, é realizado por meio do registro na matrícula do imóvel.
Protocolo: #102020019 - 29 de janeiro de 2021

DESAPROPRIAÇÃO – Como é notório, o registro de área expropriada a favor do patrimônio público e a regularização do imóvel, a fim de garantir a publicidade à desapropriação, é realizado por meio do registro na matrícula do imóvel – Além …

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