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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 …
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO REJEITADAS. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA IGREJA POR AFORAMENTO. REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO UTILIZAÇÃO DOS …
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PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE AFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INÉRCIA DAS PARTES. USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta …
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TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO. AFORAMENTO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DECRETO-LEI Nº 9.460/46. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO BEM. 1. O foro é ônus de natureza administrativa, devido com …
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CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de taxas condominiais, alegando que o imóvel foi vendido em leilão, sendo irrelevante a …
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CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de taxas condominiais, alegando que o imóvel foi vendido em leilão, sendo irrelevante a …
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM- IMÓVEL ARREMATADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. – Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da …
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. NECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. É a partir do registro do contrato de constituição de aforamento no cartório de registro …
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COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. SEGUNDA ARREMATAÇÃO. I – O adquirente de imóvel, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, posteriores à …
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EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS DE CONDOMÍNIO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFORME O REGISTRO DO …
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