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REGISTRO DE IMÓVEIS

Enquanto não devidamente registrado o título de aforamento em cartório, existe entre as partes mero negócio jurídico não oponível a terceiros.
Protocolo: #102020019 - 15 de janeiro de 2021

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL POR AFORAMENTO (ENFITEUSE). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELO PARTICULAR. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 …

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Deve ser assegurada a posse àquele que comprova ser proprietário de imóvel por meio de certidão da matrícula do bem, na qual consta a sua aquisição por meio de contrato de aforamento.
Protocolo: #102020019 - 15 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO REJEITADAS. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA IGREJA POR AFORAMENTO. REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO UTILIZAÇÃO DOS …

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TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO. AFORAMENTO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DECRETO-LEI Nº 9.460/46. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO BEM.
Protocolo: #102020019 - 14 de janeiro de 2021

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE AFORAMENTO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INÉRCIA DAS PARTES. USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta …

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Se tratando de propriedade da União, é necessário o registro da transferência da ocupação do imóvel perante a Secretaria de Patrimônio da União – SPU.
Protocolo: #102020019 - 14 de janeiro de 2021

TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO. AFORAMENTO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DECRETO-LEI Nº 9.460/46. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DO BEM. 1. O foro é ônus de natureza administrativa, devido com …

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Deve o titular do cartório de notas, em que lavrada procuração pública falsa, de pessoa já falecida, com base na qual foi efetuada compra de um imóvel vendido por um estelionatário, responder pelos danos sofridos pelo comprador lesado.
Protocolo: #102020019 - 13 de janeiro de 2021

CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de taxas condominiais, alegando que o imóvel foi vendido em leilão, sendo irrelevante a …

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Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da carta de arrematação no cartório competente ou que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel, deve responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas, assegurado o direito de regresso contra o arrematante.
Protocolo: #102020019 - 13 de janeiro de 2021

CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de taxas condominiais, alegando que o imóvel foi vendido em leilão, sendo irrelevante a …

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Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da carta de arrematação no cartório competente ou que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel, deve responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas, assegurado o direito de regresso contra o arrematante.
Protocolo: #102020019 - 13 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM- IMÓVEL ARREMATADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. – Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da …

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É a partir do registro do contrato de constituição de aforamento no cartório de registro de imóveis que ele está apto a produzir efeitos.
Protocolo: #102020019 - 12 de janeiro de 2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. NECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. É a partir do registro do contrato de constituição de aforamento no cartório de registro …

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O adquirente de imóvel, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, posteriores à arrematação, desde que tenha registrado seu domínio ou se imitido na posse.
Protocolo: #102020019 - 12 de janeiro de 2021

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. SEGUNDA ARREMATAÇÃO. I – O adquirente de imóvel, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, posteriores à …

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É responsável pelo pagamento das taxas de condomínio o proprietário conforme registro do imóvel, quando o instrumento particular de promessa de compra e venda não foi levado a registro e quando não há prova de notificação do condomínio sobre a transação.
Protocolo: #102020019 - 11 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS DE CONDOMÍNIO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFORME O REGISTRO DO …

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