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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. …
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. CND DO INSS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA EXECUTAR A OBRA. EMPREITADA GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME PESSOA FÍSICA CONTRATANTE. I. É indispensável a apresentação da Certidão Negativa de …
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: CONCURSO PÚBLICO – DELEGAÇÃO – TITULAR: MORTE – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA: IMPOSSIBILIDADE – VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: DIRETOR DO FORO – SEPARAÇÃO DE PODERES – GOVERNADOR: NOMEAÇÃO: INCOMPETÊNCIA: ATO NULO. …
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: CONCURSO PÚBLICO – DELEGAÇÃO – TITULAR: MORTE – DESIGNAÇÃO PRECÁRIA: IMPOSSIBILIDADE – VACÂNCIA: DECLARAÇÃO: DIRETOR DO FORO – SEPARAÇÃO DE PODERES – GOVERNADOR: NOMEAÇÃO: INCOMPETÊNCIA: ATO NULO. …
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS FALSOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO LIDE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. I – Constatado, dos elementos de prova constantes dos autos, a ocorrência de …
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O registro imobiliário rege-se pelo princípio da continuidade sendo imprescindível a titularidade anterior para que se realize a transferência de domínio. Circunstância dos autos em que …
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EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE IMÓVEIS – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia …
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. COMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO. ATUAL RESPONDENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei de Registros Púbicos permite alterações de registros ou averbações quando verificado erro podendo …
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DESAPROPRIAÇÃO – Como é notório, o registro de área expropriada a favor do patrimônio público e a regularização do imóvel, a fim de garantir a publicidade à desapropriação, é realizado por meio do registro na matrícula do imóvel – Além …
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TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – ITBI. Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. ITBI – FATO GERADOR – No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a …
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