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ENUNCIADOS

Os enunciados da Anoreg-MT são orientações que sintetizam as boas práticas da atividade nas especialidades de Registro de Imóveis, Registro Civil, Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Protesto, Títulos e Documentos e Tecnologia, sendo elaborados após pesquisa jurídica, diante de sugestões dos associados ou de casos práticos reiterados que são relatados à associação.

 

Os enunciados foram aprovados pelas equipes temáticas criadas com a finalidade de uniformização dos serviços registrais.

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Especialidade:

Resultado da Pesquisa:

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 20.

É possível a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de domínio de bens móveis pela usucapião na via judicial.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 19.

Não é possível a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento de domínio de bens móveis pela usucapião na via extrajudicial por falta de previsão legal.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 18.

No tabelionato de notas, a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico. O tabelião de notas tomará por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural. Não havendo valor venal estipulado, o requerente deverá declarar o valor de mercado aproximado;

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 16.

O requerente deverá adiantar as custas das diligências, reconhecimento de firmas, escrituras declaratórias, notificações e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata notarial.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 15.

A ata notarial não será objeto de nota devolutiva, uma vez que é meio de prova e não título registrável, podendo o registrador de imóvel solicitar tantas atas complementares quanto forem necessárias para sanar dúvidas e incertezas.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 14.

A inexistência do recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado e da certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos na Lei n. 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores não impede a lavratura da ata notarial, mas são de apresentação obrigatória no ato do registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 13.

A existência de certidões positivas fiscais não impede a lavratura da ata notarial e nem o processamento do pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 12.

As certidões de cadeia dominial poderão ser apresentadas com data superior a 30 dias de emissão, mas as de inteiro teor da matrícula deverão obedecer ao prazo de 30 dias.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 11.

A prova de quitação será feita, preferencialmente, por declaração na ata notarial ou por meio de declaração autônoma, ou, ainda, pela apresentação da quitação da última parcela do preço avençado, podendo, também ser apresentado recibo assinado pelo proprietário com firma reconhecida.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda

Tabelionato de Notas - ENUNCIADO 10.

A justificativa quanto ao óbice à correta escrituração das transações deverá constar da ata notarial.

Comissão Redatora
Rosângela Poloni
Velenice Dias de Almeida
Rodrigo Coningham de Miranda