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Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 50/2020

27 de agosto de 2020

Orienta e estabelece as diretrizes com base na Lei Estadual nº 11.178/2020, publicada em 23 de julho de 2020, bem como com base na decisão que deu provimento ao expediente CIA nº 0029885-81.2020.8.11.0000 pela CGJ/MT.