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Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 47/2020

4 de junho de 2020

Dispõe sobre o Decreto nº 9.311/2018, que trouxe nova redação aos incisos V, VI e VII do artigo 10, do Decreto nº 4.449/2002, que redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país, bem como as alterações introduzidas pelo Decreto 5.570/2005 e Decreto 7.620/2011.