IMG-LOGO
Consulta Técnica

Nota de Orientação nº 38/2020

28 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a publicação do Provimento nº 83/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trouxe significativas e importantes alterações ao Provimento 63/2017 de 14/11/2017, no que tange ao reconhecimento de paternidade ou maternidade sociafetiva