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Consulta Técnica

Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da carta de arrematação no cartório competente ou que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel, deve responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas, assegurado o direito de regresso contra o arrematante.

13 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM- IMÓVEL ARREMATADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. – Não tendo a parte ré comprovado que houve o registro da carta de arrematação no cartório competente ou que o arrematante já foi imitido na posse do imóvel, deve responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas, assegurado o direito de regresso contra o arrematante. (TJ-MG – AC: 10000190842377001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 17/12/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2019)

 

Numeração: AC 5014791-18.2016.8.13.0024 MG

Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

Relator: Luciano Pinto

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941201331/apelacao-civel-ac-10000190842377001-mg