Não há que se falar em legitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóvel, quando reconhecida que sua “nota de exigência” está correta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TABELIONATO DE NOTAS. NEGATIVA DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECUSA INJUSTIFICADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada que antede os requisitos elencados no caput do artigo 300 do CPC/2015, pois o objetivo dos autores da ação cognitiva ajuizada em face do tabelionato de notas é compeli-lo a retificar escritura pública de compra e venda celebrada entre os ex-cônjuges, fazendo constar que em razão de partilha consensual de bens decorrente do divórcio, cada um deles mantiveram-se na condição de coproprietários dos imóveis e que posteriormente houve alienação da cota parte de um para o outro, que passou a ser proprietário exclusivo do bem imóvel. 2- Não há que se falar em legitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóvel, quando reconhecida que sua "nota de exigência" está correta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00285529720198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/08/2019)   Numeração: AI 0028552-97.2019.8.09.0000. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás - TJ-GO. Relator: ITAMAR DE LIMA. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752060153/agravo-de-instrumento-cpc-ai-285529720198090000?ref=serp