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Consulta Técnica

Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública.

13 de janeiro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTÓRIO DE NOTAS – LAVRATURA DE ESCRITURA – PROCURAÇÃO REVOGADA – PROVIMENTO Nº 260/2013 – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. – Cuidando-se de serviço notarial e de registro, função exercida em caráter privado, porém mediante delegação do poder público, a responsabilidade é objetiva, bastando que terceiro prejudicado prove o dano e o nexo causal. Essa é a interpretação oriunda do § 6º do art. 37 c/c com o art. 236, ambos da Constituição da República e, ainda, art. 22 da Lei 8.935/94 – Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública, nos termos do § 7º do art. 156 do Provimento nº 260/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – Ausente a prova do dano e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito ressarcitório.

(TJ-MG – AC: 10000180152266002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020)

 

Numeração: AC 10000180152266002 MG

Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

Relator: Amorim Siqueira

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853207854/apelacao-civel-ac-10000180152266002-mg