Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÓRIO DE NOTAS - LAVRATURA DE ESCRITURA - PROCURAÇÃO REVOGADA - PROVIMENTO Nº 260/2013 - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Cuidando-se de serviço notarial e de registro, função exercida em caráter privado, porém mediante delegação do poder público, a responsabilidade é objetiva, bastando que terceiro prejudicado prove o dano e o nexo causal. Essa é a interpretação oriunda do § 6º do art. 37 c/c com o art. 236, ambos da Constituição da República e, ainda, art. 22 da Lei 8.935/94 - Não configura obrigação do serventuário, que irá lavrar escritura de compra e venda de imóvel, exigir a prévia certidão do cartório onde foi passada a procuração pública, nos termos do § 7º do art. 156 do Provimento nº 260/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Ausente a prova do dano e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito ressarcitório. (TJ-MG - AC: 10000180152266002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020)   Numeração: AC 10000180152266002 MG Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG Relator: Amorim Siqueira Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853207854/apelacao-civel-ac-10000180152266002-mg