IMG-LOGO
Consulta Técnica

É responsável pelo pagamento das taxas de condomínio o proprietário conforme registro do imóvel, quando o instrumento particular de promessa de compra e venda não foi levado a registro e quando não há prova de notificação do condomínio sobre a transação.

11 de janeiro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS DE CONDOMÍNIO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFORME O REGISTRO DO IMÓVEL. É responsável pelo pagamento das taxas de condomínio o proprietário conforme registro do imóvel, quando o instrumento particular de promessa de compra e venda não foi levado a registro e quando não há prova de notificação do condomínio sobre a transação.

(TJ-MG – AC: 10024131690885001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020)

 

Numeração: AC 10024131690885001 MG

Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

Relator: Alberto Henrique

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813808448/apelacao-civel-ac-10024131690885001-mg