É possível a restauração de um único registro quando, dispondo a parte do translado do respectivo ato, não for possível a localização do assento em livro próprio do Tabelionato de Notas, inexistindo fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento, sendo descabido adentrar-se no aspecto material do ato jurídico para saber se o ato negocial foi ou não realizado entre as partes, devendo a atuação jurisdicional no caso em julgamento restringir-se à análise do pedido de restauração do assento não localizado, cujo translado foi apresentado pelo requerente, que não pode ser prejudicado por eventual desorganização na escrituração dos atos à época da lavratura do substabelecimento.

Acórdão n.º : 1.253 V.V. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO ATO NOTARIAL EM LIVRO PRÓPRIO DO TABELIONATO DE NOTAS. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AMPARANDO A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a restauração de um único registro quando, dispondo a parte do translado do respectivo ato, não for possível a localização do assento em livro próprio do Tabelionato de Notas, inexistindo fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento, sendo descabido adentrar-se no aspecto material do ato jurídico para saber se o ato negocial foi ou não realizado entre as partes, devendo a atuação jurisdicional no caso em julgamento restringir-se à análise do pedido de restauração do assento não localizado, cujo translado foi apresentado pelo requerente, que não pode ser prejudicado por eventual desorganização na escrituração dos atos à época da lavratura do substabelecimento. 2. O art. 109 da Lei de Registros Publicos é aplicável em se constatando a necessidade de restauração de qualquer registro, ainda que de forma restrita a um único ato, conforme previsto no art. 29.1 do Provimento nº 04/2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre e do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO. ATO NOTARIAL QUE NÃO CONSTA NO LIVRO PRÓPRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SUBSTABELECIMENTO IMPEDIDA. ATO QUE SEQUER EXISTIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, LEI FEDERAL Nº 6.015/73. NÃO APLICÁVEL AO CASO. FALHA OU ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA DE NOVO ATO, COM A PARTICIPAÇÃO DAS MESMAS PARTES OUTORGANTES E OUTORGADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07031707820138010001 AC 0703170-78.2013.8.01.0001, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 11/09/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2014). Numeração: 0703170-78.2013.8.01.0001 AC 0703170-78.2013.8.01.0001. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Acre. Relator: Júnior Alberto. Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612959535/7031707820138010001-ac-0703170-7820138010001?ref=serp