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Consulta Técnica

É a partir do registro do contrato de constituição de aforamento no cartório de registro de imóveis que ele está apto a produzir efeitos.

12 de janeiro de 2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. NECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. É a partir do registro do contrato de constituição de aforamento no cartório de registro de imóveis que ele está apto a produzir efeitos. 2. Manutenção da sentença.

(TRF-4 – AC: 50111972120154047200 SC 5011197-21.2015.404.7200, Relator: LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 13/04/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/04/2016)

 

Numeração: AC 5011197-21.2015.404.7200

Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4

Relator: LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382722075/apelacao-civel-ac-50111972120154047200-sc-5011197-2120154047200