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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NEMAK ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA. SÚMULA 456 DO TST. NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA INSERIDO DO SELO DE AUTENTICAÇÃO DO CARTÓRIO. AFASTADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, NÃO ATENDIDO. MINUTOS RESIDUAIS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366 DO TST. A presença do nome do signatário do instrumento de procuração no carimbo de reconhecimento de firma do Tabelionato de Notas é suficiente para se julgar preenchido o requisito previsto na Súmula n. 456. Precedentes da SBDI-1. Todavia, a recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, exceto com relação ao tema "minutos residuais". Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Pontue-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão não atende ao requisito acima, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Por fim, com relação ao tema "minutos residuais", a decisão regional está em harmonia com a Súmula 366 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 117607920135030163, Data de Julgamento: 03/10/2018, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018) Numeração: AIRR 11760-79.2013.5.03.0163. Órgão Julgador: Tribunal Superior do Trabalho. Relator: Fábio Túlio Correia Ribeiro. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652007479/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-117607920135030163?ref=serp
