Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 4.064 DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE SÃO JOÃO/PR POR JÁ POSSUIR RESTRIÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO ALUDIDO BEM, PORQUANTO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA - TESE SUBSISTENTE - EXEGESE DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PROCESSUAL, O QUAL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DUAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE CADA CREDOR OBSERVARÁ A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 797, parágrafo único, da lei adjetiva civil, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". No caso concreto, a despeito da existência de restrição no imóvel matriculado sob n. 4.064 do Cartório de Registro Imobiliário de São João/PR determinada em demanda diversa, nada obsta seja autorizada a penhora do aludido bem na presente executória, desde que observada a ordem de preferência de cada exequente no recebimento de seu crédito. (TJ-SC - AI: 50183995120208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018399-51.2020.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 03/11/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial)   Numeração: AI 5018399-51.2020.8.24.0000 Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC Relator: Robson Luz Varella Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133160018/agravo-de-instrumento-ai-50183995120208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5018399-5120208240000