PROVIMENTO N. 252, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994, que submetem os …

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a …

Levantamento nacional busca mapear a realidade da atividade extrajudicial e fortalecer a atuação institucional da classe em todo o País Notários e registradores de todo o Brasil têm até o dia 31 de agosto para participar do Raio-X dos Cartórios 2026, levantamento nacional …

A utilização da ata notarial nos procedimentos de usucapião e adjudicação compulsória extrajudicial foi tema do último painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília. O debate abordou aspectos práticos da atuação de advogados, tabeliães e registradores, com …

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi tema do quinto painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, que reuniu especialistas para discutir os caminhos para transformar assentamentos informais em áreas legalizadas e garantir segurança jurídica e dignidade às famílias, nesta terça-feira, …

PROVIMENTO N. 253, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, …

O papel do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) na garantia da cidadania e as novas oportunidades para a advocacia nas áreas de Família e Sucessões foram tema do quarto painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília. …

O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) publicou a Nota Técnica n. 02/2026 (NT), estabelecendo o Provimento CGJSC n. 49/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJSC), como importante avanço para o sistema registral brasileiro, no que se refere ao modelo de segurança jurídica …

Os concursos públicos para cartórios estaduais ganham padrão nacional mais rígido e transparente. O novo ato normativo, aprovado por maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (18), durante a 12ª Sessão Ordinária, dispõe sobre os concursos públicos …

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, nesta segunda-feira (17/8), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de dados. A partir …