O Senado aprovou hoje projeto de lei da Câmara dos Deputados que elimina as exceções legais que permitiam o casamento de pessoas menores de 16 anos. A medida foi discutida em turno único na Casa e não houve contestação …

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa, a partir deste mês, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os …

  A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu …

     Ficará sob a responsabilidade do professor e doutor Leonardo Brandelli a coordenação dos Grupos de Pesquisa e Produção Científica sobre Direito Comparado e sobre Direito e Economia da Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Os grupos de …

Novo formato possibilita acesso de qualquer máquina ou dispositivo, sem necessidade de token ou cartão criptográfico, diz Leonardo Gonçalves, diretor da Certisign (na foto) Ambiente em nuvem é tendência para diversos serviços e produtos. Um exemplo é o certificado digital, …

por Francine OLIVEIRA QUEVEDO[1]   Sumario: 1. Introdução. 2. O Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. 3. O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. 4. O panorama de defesa da pessoa trans. 5. A alteração do Registro Civil por Pessoas Transexuais. 5.1. A desburocratização …

Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no …

          PROJETO DE LEI   Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.   CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. …

  AO(A) ILMO(A) NOTÁRIO(A) E/OU REGISTRADOR(A)   Prezado (a) colega,  A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato grosso (Anoreg-MT), com a realização da I Jornada de estudos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, formou …