A Cédula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.929/94, trazendo principalmente ao produtor rural, benefícios para tomarem recursos financeiros de forma mais célere e de baixo custo, pois assim podem vender antecipadamente sua …

     Nova categoria “Continuidade do Negócio” será definida em votação aberta ao público geral na 16ª edição do PQTA      O objetivo do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) é reconhecer e estimular a Gestão de Qualidade para que …

            NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 35/2019 Considerando que aos 8/7/2019 foi publicado no DJE/MT o Provimento nº 23/2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, permitindo a publicação de intimações e notificações por meio de  …

     Os cartórios do estado passam a emitir documentos de divórcios e escrituras de compra e venda de imóveis por videoconferência, a partir de agora. A medida foi publicada nesta quarta-feira (17).      Outros serviços permitidos são as …

     É indubitável que a racionalização e a modernização das garantias mobiliárias facilitarão seu uso, ampliarão o acesso ao crédito e favorecerão a economia [1]. Tal é sobremodo importante pois, em tempos de pandemia, há que se aumentar o …

     Proprietários de imóveis urbanos com uma área total de 39.890m² estão executando levantamento topográfico georreferenciado com objetivo de requerer a primeira Reurb – Regularização Fundiária Urbana de Campo Novo do Parecis, por meio da Lei Federal 13.465/2017. Atual …

     A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem.      Com esse entendimento, …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), por meio de sua Assessoria Jurídica, informa que, após pesquisas e com o propósito de aprimorar o acompanhamento de temas relevantes aos associados, em especial no …

PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020      Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020   Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso …