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     Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois …

     A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG/PR) e a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral promoverão, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, o XXII Congresso da AnoregBR e …

     O Senado Federal aprovou na noite de ontem, 25/10/2022, o Projeto de Lei de Conversão n. 27/2022 (PLV), decorrente da Medida Provisória n. 1.127/2022 (MP), que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União. O texto foi aprovado …

           O 2º Ofício de Barra do Garças e o Cartório de Pontal do Araguaia participaram no último sábado (22 de outubro) do casamento coletivo realizado pela Secretaria de Ação Social do município e pela Programa …

     A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg) é mais uma instituição a aderir a Livro para ser livre – a Ressocialização pela leitura, campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense em parceria com …

       A Receita Federal do Brasil publicou na última quarta-feira (19/10) a Instrução normativa RFB nº 2.110/2022, que trata das normais gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições destinadas a manutenção da Previdência Social.     …

     O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) elegeu os(as) novos(as) gestores(as) administrativos do Poder Judiciário Estadual para o biênio 2023/2024. A desembargadora Clarice Claudino Da Silva foi eleita presidente. Para a vice-presidência foi eleita a …

     A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) publicou a Nota de Recomendação nº 73/2022, que dispõe sobre prazos para emissão de certidões conforme legislação vigente.      O documento orienta os delegatários a observarem rigorosamente …

     A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) editou a Portaria TJMT/CGJ nº 142/2022, que revoga a Portaria nº 55/2021-CGJ, de 09 de abril de 2021, que regulamentava a …