A aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) competente para reconhecer a validade da fundação do sindicato. Em razão desse entendimento, previsto no artigo 8º, I, da Constituição Federal de …

  Ofício circular nº 305/2017                                                                       …

     O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de …

     Considerando a grande demanda de ações envolvendo conflitos fundiários no estado do Tocantins e a inexistência de uma Vara especializada para tais fins é que a Esmat promoveu, nos dias 4 e 5 de setembro, o  curso Direito Agrário …

     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.      …

     Recentemente foi veiculada em uma revista especializada em economia a equivocada notícia de que os titulares de cartório seriam a profissão pública com os maiores rendimentos no Brasil. Infelizmente, mais uma vez, o desconhecimento de como funcionam os cartórios …

     Lei que flexibilizou a venda direta em condomínios do DF é alvo de uma ação de inconstitucionalidade do procurador-geral da República. MP pede a concessão de liminar para a suspensão imediata do texto      A legislação que flexibilizou a …

     O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) apresentou em Plenário parecer ao Projeto de Lei 5850/16, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para agilizar procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.      …

     A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (31/8) julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas …

     O Centro de Estudos Notariais e Registrais – CENoR está com as inscrições abertas para o Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita. Dividido em dois módulos, em um total de 100 …