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Anoreg-MT – Ofício Circular nº 305/2017 – Anoreg-MT pede informações quanto à ausência de requisitos nos termos das audiências de mediação/conciliação

6 de setembro de 2017

 

Ofício circular nº 305/2017                                                                                                                                                                          Cuiabá, 4 de setembro de 2017.

 

AO(À) ILMO(A)
NOTÁRIO(A) E/OU REGISTRADOR(A)

 

Prezado(a) Colega,

 

Devido às reclamações de algumas serventias mato-grossenses que, ao receberem o termo de audiência de conciliação e mediação para ser averbado, constatam que muitos conciliadores/mediadores não têm cumprido alguns requisitos exigidos por determinação legal com previsão na Lei nº 6.015/1973, bem como na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, para que o ato seja cumprido.

Por este motivo, para que não tenhamos problemas com futuro processo administrativo pelo descumprimento destes mandados, solicito por gentileza que enviem a cópia do mandado digitalizada e ou termo de audiência que serviu de mandado e indiquem quais são os requisitos que não foram observados no termo e dificulta o cumprimento do ato quando aporta na serventia como: termo(s) nos casos de divórcio que não consta nome que a cônjuge vai passar a usar, não menciona se teve partilha de bens, etc . Deve ser enviado o termo, mandado e documentos que acharem importante  para o endereço eletrônico [email protected], impreterivelmente até o dia 15/09/17.

A Anoreg-MT fará um estudo com uma relação ampla e bem completa dos documentos recebidos, com a finalidade de subsidiar o Pedido de Providência que será protocolado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, informando que os termos feitos pelos mediadores/conciliadores estão sendo expedidos sem observância das normas, e ainda requerer que o descumprimento destes mandados por parte dos notários/registradores, pela ausência de requisitos previstos em lei e na CNGE-MT, não gere nenhum tipo de punição.

Atenciosamente,