No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), juntamente com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), entregou na última sexta-feira (22 de setembro) alimentos arrecadados durante a …

     Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde …

  Niuara Borges destaca a motivação dos cartórios de Mato Grosso ao longo das edições do Prêmio O Estado de Mato Grosso iniciou, em 2013, um trabalho intensivo para levar conhecimento aos titulares dos cartórios da região sobre gestão de …

Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

     Legislação passa a permitir que certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê município de residência da mãe. Nova lei foi publicada na edição desta quarta (27) do ‘Diário Oficial’.      O presidente Michel Temer sanciou as mudanças nas …

     A equipe do Cartório do 2º Ofício de Juína realizou no último sábado (23 de setembro), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, 134 casamentos comunitários no município. O …

     Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do …

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     A diretora de tecnologia da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) e registradora de Imóveis em Poxoréu, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, abordou como se dará a regularização fundiária urbana à luz da Lei 13.465/2017, realizado neste …