Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 11/02/2022, Edição n. 37/2022, Seção Corregedoria, p. 14), a Portaria n. 12/2022, que institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do …

     Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para …

     O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 127/2022, que disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências. Veja a integra do …

     O Congresso Nacional promulgará hoje, às 15h30, a Emenda Constitucional n. 115 (EC). A emenda acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal, incluindo a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Chevrolet divulgou a nova tabela de descontos para o mês de fevereiro. O benefício é válido até o dia 2 de março apenas …

     “Negócios Jurídicos Processuais no Direito Imobiliário”, “A Posse e sua Proteção” e “O Direito Material à Usucapião” serão alguns dos temas abordados no curso de extensão “Direito Imobiliário: Direito Material e Processual”. A formação terá início no dia …

     A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) publicou o Edital de Consulta Pública, tornando pública a minuta de Ato Normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60/2020 e abrindo Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e …

     O conselheiro de Ética e Disciplina da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), José de Arimatéia Barbosa, que também é vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), publicou artigo na Revista …

     A Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei …

     O Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB) publicou, em seu site, um documento consolidando todas as Emendas à Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP), que dispõe acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) apresentadas por parlamentares nos dias 02/02/2022 e 03/02/2022.      A consolidação disponibiliza …