Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.         Clique aqui para conferir …

       Acordo faz parte do Clube de Vantagens da entidade e possibilitará taxas especiais para notários e registradores em diversos serviços      O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar fechou na última semana …

     Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada. Em análise preliminar da Reclamação …

     A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação. Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156, I e III e 626 e 628 da …

     A aquisição da personalidade sindical depende do registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) competente para reconhecer a validade da fundação do sindicato. Em razão desse entendimento, previsto no artigo 8º, I, da Constituição Federal de …

  Ofício circular nº 305/2017                                                                       …

     O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de …

     Considerando a grande demanda de ações envolvendo conflitos fundiários no estado do Tocantins e a inexistência de uma Vara especializada para tais fins é que a Esmat promoveu, nos dias 4 e 5 de setembro, o  curso Direito Agrário …

     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.      …

     Recentemente foi veiculada em uma revista especializada em economia a equivocada notícia de que os titulares de cartório seriam a profissão pública com os maiores rendimentos no Brasil. Infelizmente, mais uma vez, o desconhecimento de como funcionam os cartórios …