A vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Rosangela Poloni, participou na tarde desta terça-feira (29 de agosto), de reunião da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça (CAF/MT), em Cuiabá, na sede do Poder Judiciário.

     Durante o encontro ela explanou sobre o procedimento a ser observado na averiguação da aquisição de direitos reais ou arrendamento de imóveis rurais na Faixa de Fronteira por empresa brasileira que possa ser equiparada à estrangeira, bem como a decisão do STF (sessão 12/06/2023).

 

   Rosangela Poloni também abordou a necessidade da interligação das bases dos limites cartográficos dos municípios entre o Intermat e o Incra, que hoje utilizam as bases do IBGE.

     Ainda foram debatidos na reunião a regularização fundiária do município de Nova Brasilândia; pretensão do Município de Colíder em requerer a abertura de matrículas individualizadas, bem como a gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído para o Loteamento Celídio Marques e Maria Antônia, com fulcro na Lei nº 13.465/2017; solução na tentativa de regularização fundiária da área relacionada ao bairro 08 de março, no Município de Várzea Grande-MT; e aplicabilidade da Lei Federal nº 13.465-2017 em razão de ser mais benéfica aos ocupantes em situações de regularização fundiária de áreas verdes, áreas de equipamento comunitário, áreas de preservação permanente e quanto ao tamanho dos lotes, em detrimento da Lei Complementar nº 523/23.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT