A vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Rosângela Poloni, que também é registradora em Porto Esperidião, foi uma das palestrantes no curso de iniciação à atividade voltado aos novos notários e registradores. Ela abordou o tema “Rios federais; exigência de CND e CAT; e Doitu”.

     Inicialmente, destacou que os bens da União estão divididos em terrenos de marinha e seus acrescidos, ilhas, terras rurais arrecadadas e demarcadas pelo Incra, comunidades tradicionais, terras indígenas, dentre outros.

     Rosângela Poloni explicou que eles estão divididos em bens de uso comum do povo (que são aqueles necessários à coletividade como, por exemplo, os rios, as vias públicas e as praias); de uso especial (imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral tais como prédios de repartições públicas); e dominiais (não têm uma destinação específica, podendo ser disponibilizados, inclusive, para o uso privado, conforme os instrumentos de destinação previstos na legislação).

     Ela informou que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão da administração pública federal direta incumbido de gerenciar esse patrimônio, ressalvadas as competências especiais de gestão imobiliária de demais órgãos da administração Pública Federal (as terras indígenas para a Funai; as terras rurais arrecadas e demarcadas pelo Incra; e as unidades públicas federais de conservação ambiental para o Ibama).

     A vice-presidente da Anoreg-MT comentou que o conceito de terrenos marginais está previsto em leis e decretos, bem como mostrou uma lista dos rios federais localizados em Mato Grosso.

     Por fim, Rosângela Poloni frisou a obrigatoriedade da CAT/SPU nas transmissões de imóveis tanto na lavratura quanto no registro, além de explicar os procedimentos que devem ser observados para o ato.

     Confira no anexo a íntegra da apresentação.

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