O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Julian Barros da Silva, e a tabeliã de notas Ana Maria Cálix, proferiram palestra no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 28 de novembro, durante a Semana de Regularização Fundiária “Solo Seguro”.

     O Dr. Julian Barros abordou “Inovação e Uniformidade: O Impacto da Padronização de Documentos no Foro Extrajudicial para uma Regularização Fundiária Segura”, destacando:

Pontos principais

1. Falta de controle sobre títulos emitidos pela União e INCRA gerando insegurança jurídica.
2. Georreferenciamento não é título de presunção absoluta da propriedade, mas sim relativa.
3. Redução de exigências nas serventias para agilizar procedimentos.
4. Não exigência de DRL dos confrontantes com imóveis georreferenciados e certificados devidamente averbados.
5. Georreferenciamento deve ser processado na comarca onde o imóvel se localiza.

Destacou ainda que houve ampliação das possibilidades de apresentação de peças técnicas por engenheiros, arquitetos e outros profissionais habilitados no âmbito do georreferenciamento. Quanto ao procedimento de usucapião extrajudicial, o Oficial Registrador relatou que, em sua comarca, existem 15 mil lotes com duplicidade de venda pela incorporadora, gerando paralisação do procedimento registral. Dos 15 mil lotes, 7 mil possuem matrículas abertas e 8 mil encontram-se impossibilitados de serem registrados. Diante disso, sugere que, em vez de utilizar o Reurb, a maioria dos casos pode ser resolvida por meio da adjudicação compulsória ou usucapião extrajudicial.

Além disso, informou sobre avanços em:

– Procedimento de usucapião extrajudicial.
– Arrematação.
– Desmembramento de imóveis.
– Penhora.
– Padronização de registro de CRF.

     Já Ana Maria abordou o tema “Planejamento estratégico regularização fundiária”. Ela iniciou explicando que o planejamento estratégico da CGJ/TJMT visa o desenvolvimento de ações voltadas à regularização fundiária com fundamento nas diretrizes traçadas pelo Provimento 144/23 do CNJ.

     Segundo ela, as premissas básicas do plano estratégico são: a) atendimento às diretrizes do CNJ; b) foco na entrega e registro de título; c) construção interinstitucional de soluções para efetivação das ações para a segunda edição do Solo Seguro.

     Abordou, ainda, os objetivos macros como, por exemplo, fortalecer a regularização fundiária por meio de aprimoramento de metodologia e da aplicação de inovações e procedimentos no acesso aos títulos pelos interessados, além de promover o acesso da agricultura familiar à regularização dos imóveis visando o acesso às políticas públicas para o desenvolvimento sustentável.

     Em seguida, Ana Maria versou sobre os objetivos específicos, destacando o alinhamento de ações em prol da regularização dos imóveis de pequenos produtores rurais em Mato Grosso, bem como citou a regularização fundiária  como mecanismo jurídico para o reordenamento territorial, tendo como aspectos básicos, jurídicos e institucionais itens como: cumprimento da função social da propriedade; realização de georreferenciamento do imóvel; e ocupação mansa e pacífica e não titulação de propriedade de outros imóveis.

     Por fim, ela destrinchou o Provimento 144/2023 do CNJ enaltecendo todas as diretrizes a serem observadas pelas corregedorias-gerais da justiça dos Estados.