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STF – Decisão sobre incidência do ITBI sobre o excedente do valor do imóvel e o valor integralizado no capital social

7 de agosto de 2020

 Decisão em 04/08/2020 sobre incidência do ITBI sobre o excedente do valor do imóvel e o valor integralizado no capital social.

(RE 796.376 - STF - Tema 976 da Repercussão geral).