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Notícias

Situação atual – Medida Provisória n° 897, de 2019

11 de dezembro de 2019

Apelido: Crédito Rural

 Autoria: Presidência da República

 Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019

Ementa: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual
Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/10/2019 - 10/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
16/11/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)