O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT) conseguiu, junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, autorização para que as serventias vagas paguem horas extras aos colaboradores que participarem do “Curso prático da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios”, que será realizado nos dias 23 a 31 de outubro pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor).

     O fundamento do pedido foi o de que a capacitação será ministrada das 18h às 21h, ou seja, fora do horário de expediente das serventias. A decisão autorizativa é válida para as serventias extrajudiciais geridas por interinos, devendo estes prestarem contas no balanço mensal do sistema GIF, no item de despesas com salários, comprovando a inscrição do preposto no curso com a devida participação.

     Veja abaixo o pedido do Sinoreg-MT e a decisão da Corregedoria.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT