Em evento realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na última sexta-feira (13 de junho), especialistas, autoridades e representantes de diversas instituições se reuniram para discutir os avanços e desafios da regularização fundiária no Brasil, com foco especial nas ações desenvolvidas em Campo Novo do Parecis, dentro do escopo do programa “Solo Seguro Favela 2025”.

     O encontro destacou os resultados práticos do novo marco legal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), consolidado pela Lei nº 13.465/2017, e a importância do Registro de Imóveis como ferramenta de inclusão social e segurança jurídica. A iniciativa contou com a participação do registrador de imóveis no 1º Ofício de Campo Novo do Parecis, José Arimatéia Barbosa, que ministrou palestra sobre o tema.

Regularização: Instrumento de Dignidade

     Com mais de 15 mil matrículas urbanas ativas, Campo Novo do Parecis se tornou um exemplo de boas práticas no registro de imóveis, alcançando resultados expressivos por meio da Reurb. Entre os marcos estão os títulos de legitimação fundiária entregues em julho e dezembro de 2023, e julho de 2024, totalizando 192 novos proprietários. Cada título representa mais do que um documento: é o reconhecimento do direito à moradia digna, ao endereço oficial e à cidadania.

     “A entrega desses títulos transforma ocupações em propriedades, gera segurança jurídica e permite que os cidadãos planejem seu futuro sem medo de remoções forçadas”, afirmou Arimatéia.

Tecnologia a Serviço da Regularização

     A tecnologia também teve papel fundamental no avanço do processo de regularização. Ferramentas como o georreferenciamento, o uso do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e o Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) modernizaram os cartórios, integrando dados e agilizando processos. Aplicativos móveis possibilitam que os próprios moradores acompanhem o andamento da regularização de seus imóveis.

Amazônia e Governança Fundiária

     Dados do Imazon revelam um cenário alarmante na Amazônia Legal: mais da metade do território apresenta incertezas sobre o direito de propriedade, incluindo áreas públicas ocupadas, posses e propriedades não validadas. A fragilidade na governança fundiária cria um terreno fértil para a grilagem e a corrupção. O programa Solo Seguro Favela, ao fomentar a legalização de terras, também atua como ferramenta de combate a estas práticas.