A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que está à disposição dos  registradores, em seu site, uma cartilha sobre o tema “Ressarcimento dos atos gratuitos e Complementação às Serventias Deficitárias”.

     O documento informa que a Lei Estadual nº 7550/2001 instituiu o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) para custear os atos praticados gratuitamente, por força de lei federal, pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

     A cartilha explica o passo a passo para fazer o recolhimento dos atos para o Fundo de Compensação dos Registradores Civis, além de conter diversas perguntas e respostas sobre o assunto.

     Acesse aqui a cartilha.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT