Encontro aconteceu nesta quinta-feira (06/06) e faz parte do Programa Solo Seguro Favela que está sendo realizado em todo o país nesta semana.

     Na tarde desta quinta-feira (06/06), a titular do 1º Serviço Registral da comarca de Alto Araguaia/MT, Suelene Cock Corrêa, foi uma das palestrantes do seminário virtual “Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas”, que abordou temas como usucapião, adjudicação extrajudicial e modalidades de regularização urbana, com transmissão para mais de 300 inscritos.

     Ela falou dos aspectos práticos da regularização fundiária.  “É extremamente importante abraçar essa causa, como tem feito o Conselho Nacional de Justiça, editando provimentos, com passo a passo, checklist, seguindo pela nossa Corregedoria que também tem atuado assiduamente a respeito do tema com provimentos, como a inovação do Provimento nº 09/2023 TJMT/CGJ.  Aqueles casos que a gente não conseguir resolver administrativamente aqui na serventia, as pessoas terão mais uma ferramenta, mais uma possibilidade de buscar regularização. As pessoas têm esse direito constitucional, garantido pela nossa constituição no artigo 6º do Direito da Propriedade”, destacou a titular.

     “A questão social, no nosso ponto de vista, é crucial. Nós temos um resultado já de três anos de trabalho na regularização fundiária aqui na Comarca e que eu acho que tem um resultado muito exitoso. Nós temos conseguido. Nós outorgamos, juntamente com ente público, praticamente os títulos de toda a área urbana do município de Ribeirãozinho”, contou Suelene ao destacar o trabalho feito pela serventia acerca do tema.

     Ela lembrou perdas em razão das áreas que estão ainda na informalidade. “Temos 70% dos imóveis na informalidade, e quanto isso representa de prejuízo?”, questionou. “Todos perdem com isso. Tanto o CNJ quanto a Corregedoria de Mato Groso estão de parabéns por abraçar essa causa, editando provimentos e o check list da regularização, ou seja, apresentaram soluções. Casos que antes não conseguíamos resolver agora são possíveis. As pessoas tem esse direito constitucional, que é o direito à propriedade, sem falar da questão social que é crucial”, afirmou.

     Participaram do evento virtual o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, coordenador do Solo Seguro Favela no Estado; e o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Adalto Quintino da Silva.

     O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, foi responsável por abrir o evento online. “A semana se iniciou pelo programa do Conselho Nacional da Justiça no dia 3 de junho, tivemos já aqui uma participação em Cuiabá na entrega de alguns títulos devidamente matriculados para aquelas pessoas que foram beneficiadas e que preencheram todos os requisitos quando houve a participação dessas entregas e foram efetivadas 510 entregas de títulos definitivos com a respectiva matrícula, ou seja, a escritura, e isso só foi possível com a participação de todos os senhores registradores e notários, sem a contribuição seria impossível”, enfatizou o corregedor-geral do TJMT, abrindo oficialmente o seminário.

     Na sequência, foi dado início à primeira palestra da tarde, com o tema “Programa Regularizar Provimento nº 09/2023 TJMT/CGJ”, com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, coordenador do Solo Seguro Favela no Estado. “É bem engrandecedor estar ampliando projetos dessa natureza, dessa envergadura, projetos que são caros para a nossa república brasileira, projetos de uma magnitude, uma importância social junto a todos os senhores e senhores que efetivamente estão no fronte dessa batalha com o objetivo de trazer uma cidadania, trazer uma dignidade, reconhecer, consolidar o direito de propriedade daqueles que efetivamente mais precisam”, destacou o juiz auxiliar.

     O Provimento nº 09/2023 TJMT/CGJ, de 9 de maio de 2023, institui e estabelece o Procedimento do Programa “Regularizar” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano. Eduardo Calmon também salientou que dos 60 milhões de domicílios urbanos no país, 30 milhões não têm registro, e listou os prejuízos e obstáculos da REURB. Segundo o magistrado, um dos problemas decorre da própria insegurança jurídica dos proprietários, pois “aquele que não tem o seu imóvel devidamente registrado não consegue, efetivamente, extrair toda a potencialidade econômica daquele imóvel. Fazer com que essa circulação de riqueza se retorne para a própria sociedade na qual está inserido. Então, a insegurança jurídica diante da falta de registro faz com que, muitas vezes, o seu imóvel tenha um valor muito abaixo do que, efetivamente, ele vale”, pontuou Eduardo.

     No âmbito da CGJ/MT, ainda foram destacados os Provimentos nº 37/2020 e nº 23/2023 do TJMT, que tratam da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT), das Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, e da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso.

     A segunda palestra tratou da “Usucapião e Adjudicação Compulsória”, sendo proferida pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Adalto Quintino da Silva, que falou sobre o conceito, natureza jurídica e as modalidades mais comuns da usucapião, assim como a disciplina legal, competência, finalidade, requerimento e procedimento/rito da usucapião extrajudicial e da adjudicação compulsória.

     “Eu tenho um grande interesse nessa temática, porque como sou natural do Pará e Mato Grosso que eu tenho semelhante, essa questão fundiária é extremamente delicada nesses estados que dependem tanto do meio rural, especialmente na sua economia. A questão fundiária, a regularização fundiária, definir quem é dono dessa ou daquela área, para além de desafogar o poder judiciário, não depender de uma ação inicial para isso, têm um impacto social muito maior. Muito maior do que a tendência de desafogar mais, é dar ao cidadão direito de ter aquilo como seu e garantia jurídica do Estado de que aquilo também poderá ser usufruído da melhor forma”, salientou Adalto.

Programa Solo Seguro

     O Programa Solo Seguro Favela tem como principal parceiro os cartórios de registro de imóveis, que possibilitam a verificação da documentação apresentada pelos proprietários dos imóveis, certificam a legalidade da posse e registram o título. É através do trabalho dos cartórios que se atesta a validade e garante a proteção dos direitos dos cidadãos. O Solo Seguro Favela conta também com a participação de prefeituras, secretarias municipais e estaduais de Habitação, e tribunais em todo o país.

     O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, ou Solo Seguro Favela, foi instituído pelo Provimento 158/2023 para assegurar qualidade de vida, inclusão social, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O programa, com abrangência nacional, compreende ações de forma coordenada e organizada nos 26 estados da Federação e Distrito Federal.

     “Sem dúvida foi um evento marcante, importante para a Corregedoria-Geral, para o Conselho Nacional de Justiça, para as serventias extrajudiciais e em geral para a sociedade mato-grossense, reiterando mais uma vez a gratidão e o sentimento de dever cumprido, satisfeito na pessoa do nosso corregedor-geral da justiça, Juvenal Pereira da Silva”, encerrou o coordenador do Solo Seguro Favela no MT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar.

     Em Mato Grosso também faz parte da programação do Solo Seguro a entrega de mais de 1,2 mil títulos nos municípios de Poxoréo, Várzea Grande e Cuiabá. (Com informações do TJMT).

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/MT