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Provimentos CGJ-MT
Cria e implanta a Central Eletrônica de Integração (CEI), dos atos notariais e registrais dos cartórios extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, constituída de informações, recebimentos e remessas de arquivos eletrônicos. (Art. 17, alterado pelo Provimento nº 29/2018-CGJ)
Altera artigos do Provimento nº 81/2014-CGJ, que dispõe sobre a criação da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações), dos atos Notariais e Registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso.
Alienação Fiduciária:
Altera a redação do parágrafo único do art. 75 e o § 8º do art. 78-A, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE (Manual de Utilização e de Integração -CEI e Manual do Procedimento de Intimação do (s) Devedor(es)-Fiduciante(s))
Acrescenta o art. 1.466-A à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, possibilitando ao credor fiduciário, antes do início do procedimento de notificação, requerer ao oficial de registro de imóveis, por meio da plataforma CEI-Alienação Fiduciária, a busca de matrículas de demais unidades autônomas vinculadas ao contrato registrado em nome do devedor fiduciante.
Cria na CEI (Central Eletrônica de Informação do Foro Extrajudicial), o módulo denominado “Intimações”, destinado à tramitação de intimações extrajudiciais decorrentes da Alienação Fiduciária (Lei n. 9.514/97), em que se permitirá o acompanhamento em tempo real da movimentação do processo de intimação. (Manual da CEI – Alienação Fiduciária, anexo abaixo)
Altera a CNGCE, para autorizar que as futuras publicações de intimações e notificações sejam realizadas por editais eletrônicos nos procedimentos que tramitam perante os Serviços de Registros de Imóveis do Estado de Mato Grosso.
