A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento TJMT/CGJ nº 47/2024, que altera disposições do Código de Normas Gerais da Corregedoria do Foro Extrajudicial, incluindo mudanças no artigo 273 e acréscimos ao artigo 1.302-AK.

     As alterações detalham os emolumentos e procedimentos relacionados à usucapião extrajudicial, estabelecendo regras para cobrança, devolução proporcional em casos de desistência e prazos para conclusão de registros. O provimento entra em vigor a partir de sua publicação, reforçando o detalhamento administrativo e financeiro no processo de regularização fundiária.

     Confira abaixo a íntegra do documento.