A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso expediu o Provimento TJMT/CGJ nº 37/2024, que dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no Estado.

     Conforme o documento, fica estabelecida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conforme minuta apresentada (anexo I), em consonância com a Lei Federal nº 13465/2017; a padronização dos procedimentos registrais conforme minutas (anexo II) referente à competência do registro de imóveis das serventias; além da determinação para inclusão nos anexos do CNGCE do rol taxativo de documentos apresentados para a padronização da CRF e dos demais atos do registro de imóveis especificados no anexo II.