A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento nº 8/2023, que institui a Semana Nacional do Registro Civil – "Registre-se" em seu âmbito. O objetivo do evento é a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, especialmente voltada à população socialmente vulnerável (população em situação de rua; povos originários; população ribeirinha; refugiados; população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere".

     O documento informa que a primeira edição do evento ocorrerá entre os dias 8 e 12 de maio deste ano, em Cuiabá,  podendo ser realizado em outros municípios.

     Conforme o provimento, nos dias de realização da Semana Nacional “Registre-se!”, os oficiais de registro civil das pessoas naturais ficarão mobilizados e deverão atender às solicitações de certidão oriundas da semana de forma prioritária. As declarações de hipossuficiência necessárias à concessão da gratuidade dos atos serão prestadas eletronicamente pelos interessados, conforme ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.

     Ainda de acordo com o normativo, os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, nos termos do art. 8º, do provimento n. 140/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Os pedidos de certidão de registro civil realizados durante a Semana Nacional serão processados em ambiente reservado e controlado, por meio de módulo próprio da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, cujo acesso será franqueado aos usuários indicados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen Brasil, com articulação da Arpen do Estado de Mato Grosso.

     Os dados e relatórios dos resultados alcançados, incluindo a quantidade de pedidos de certidão de registro civil realizados e a população socialmente vulnerável atendida, serão compilados e encaminhados pela Corregedoria-Geral da Justiça à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 10 dias após a realização da semana de esforço concentrado, na forma do Provimento CNJ n. 140/2023.

     Confira anexo a íntegra do provimento.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT