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Notícias

Provimento nº 28/2019 – Comunicação de Vendas de Veículos

23 de julho de 2019

Altera a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, aprovada pelo Provimento n. 31/2018-CGJ, que dispõe sobre a 3ª edição da CNGCE, mediante a alteração do Provimento n. 40/2016-CGJ - que trata da 2ª edição da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – e, dá outras providências, para instituir procedimento de comunicação eletrônica de venda de veículos a ser realizado pelos serviços notariais do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso e operacionalizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – Anoreg/MT e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT.