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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento TJMT/CGJ nº 25/2023, que regulamenta o procedimento de usucapião extrajudicial no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.
O documento altera o capítulo XII - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, seção VI do Código de Normas, que passa a vigorar com acréscimos (confira no documento anexo).
