A Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 150/23, que estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216- B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

     Este provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023.