Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 23/09/2024, Edição n. 227/2024, Seção Corregedoria, p. 40), o Provimento CN-CNJ n. 182/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) para dispor sobre modelos únicos de Certidão de Nascimento, de Casamento e de Óbito, a serem adotadas pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Veja a íntegra do Provimento (excerto do DJe).
Fonte: IRIB.