Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 849/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que susta o Decreto 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).

Segundo Brito, o decreto modifica substancialmente as conquistas e garantias da nova lei.

Por exemplo, o decreto permite a prisão de migrantes em situação irregular, quando solicitado pela Polícia Federal. “Tal regra é incompatível com a lei, que estabelece que ‘ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias’’’, disse Brito.

O texto infralegal também cria normas mais rígidas para concessão de visto de trabalho, além estabelecer critérios e condicionantes que a própria lei não estabeleceu, de acordo com Brito. Para o deputado, o texto possui vício de legalidade e, por isso, precisa ser revogado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para votação do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PDC-849/2017