A Câmara analisa o Projeto de Lei 10655/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende determinar que a constituição das sociedades empresariais possa ser realizada por meio de contrato social ou de estatuto social. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

     Augusto Carvalho afirma que a proposta decorre dos debates na 4ª Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em 2007, quando foi apontada a necessidade de aperfeiçoar a redação do tema no Código Civil. Atualmente, a lei fala em “contrato de sociedade”, não mencionando expressamente o estatuto social.

Tramitação

     A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-10655/2018