O Projeto de Lei nº 692/2011, que altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, já tem relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

     Confira aqui a íntegra do projeto e aqui todo o seu trâmite.