Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.979/2026 (PL), apresentado pelo Deputado Federal José Medeiros (PL-MT), institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado “CAR EXPRESSO”, alterando o Código Florestal. O PL aguarda designação de Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o objetivo é simplificar a validação do CAR e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais. Além disso, “o programa prevê um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais que atendam aos critérios estabelecidos no projeto. A análise do CAR poderá ser feita por meio do cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem necessidade de vistoria presencial, exceto quando forem identificadas inconsistências relevantes.”

O PL determina que se o órgão ambiental não se manifestar no prazo previsto, o cadastro será automaticamente validado. A Agência destaca que “o prazo seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. O produtor também poderá apresentar declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.”

Outro ponto relevante destacado na notícia é a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental. Conforme mencionado pela Agência, a ideia é integrar sistemas de gestão fundiária, Cartórios de Registro de Imóveis e bases da Receita Federal. O PL ainda “autoriza a criação de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre órgãos e o uso de tecnologia para rastrear informações fundiárias.”

De acordo com a Justificativa apresentada pelo autor do PL, o CAR é a principal ferramenta do Código Florestal, mas sua execução é ineficiente. “Hoje o sistema apresenta excesso de análise manual, duplicidade de bases, falta de integração entre órgãos e dependência de vistoria física. Enquanto isso, já existem bases geoespaciais nacionais consolidadas e tecnologias de IA permitem análise em larga escala. Ou seja: o problema é modelo administrativo ultrapassado.”

Para José Medeiros, “a proposta gera redução do tempo de análise, aumento da regularização ambiental, destravamento do crédito rural, maior controle ambiental via tecnologia e aumento da produtividade.” Segundo o Deputado, “o CAR EXPRESSO estabelece tramitação prioritária (Fast Track) para pequenos e médios produtores, validação automatizada por geoprocessamento e sensoriamento remoto, dispensa de vistoria presencial em casos de baixo risco, aprovação tácita em prazos definidos, integração nacional de bases ambientais e fundiárias e uso de inteligência artificial na triagem dos cadastros.”

A iniciativa representa, segundo seu autor, “uma transição de um modelo analógico e lento para um modelo digital, eficiente e compatível com as capacidades tecnológicas atualmente disponíveis.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.