A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida, apresentou nesta segunda-feira (28 de agosto) o Manual Técnico da Regularização Fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O evento ocorreu no Tribunal de Justiça, durante a abertura da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro.

     Em breve explanação, Velenice Dias destacou que a política de regularização fundiária rural destina-se à elaboração e à implementação de mecanismos e estratégias de atuação para garantia do acesso terra, mediante a observância e a efetivação de direitos individuais e coletivos definidos na norma constitucional e nas normas infraconstitucionais.

     E indagou: como alcançar o objetivo? “Atentar para a observância do planejamento participativo, da integração entre estratégia fundiária e dos envolvidos no processo fundiário, em especial, o reconhecimento, o financiamento e a regularização da dominialidade com observância das posses e das ocupações legítimas, além das propriedades consolidadas nas terras rurais, mitigando sempre por meio de estudos técnicos e de audiência pública,  conflitos e interesses existentes divergentes como garantia da segurança  jurídica  e da transparência”, registrou.

     Segundo a presidente da instituição, para que isso ocorra “é necessário estabelecer conexão com as demais políticas públicas da governança da terra, com a Corregedoria-Geral dos Tribunais de Justiça, com os Cartórios de Registro de Imóveis, com os órgãos de meio ambiente, com as representações das cadeias produtivas, com os órgãos de controle social, com a OAB, com órgãos de representação social com vistas à resolução de conflitos originados na destinação dessas terras públicas”.

     Por fim, Velenice Dias mencionou que a Constituição Federal materializou os alicerces para uma política fundiária integradora e ampla, priorizando a função social da propriedade. Nesse aspecto, lançou as bases para que houvesse participação, envolvimento, e necessidade da mobilização social, na realização da regularização fundiária justa e igualitária, na salvaguarda dos reconhecimentos dos direitos de propriedade de áreas ocupadas por comunidades tradicionais e locais, e na gestão das terras devolutas.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT