Palestrantes ressaltam ser de extrema importância os cartórios debaterem os procedimentos para cumprir a Lei 13.465/2017 (Usucapião Extrajudicial). Para tanto, neste fim de semana (23 e 24 de setembro) será realizado o “Curso A Lei 13.465/2017 e os Novos Instrumentos para a Promoção da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Usucapião Administrativo” na Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

A diretora de tecnologia da Anoreg-MT e registradora do 1º Ofício de Poxoréu, Maria Aparecida Bianchin, abordará o tema “Regularização Fundiária Urbana”. Ela explicou que a Lei nº 13.465/2017 alterou o Código de Processo Civil e o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, “dispondo que nos procedimentos de usucapião extrajudicial (diretamente no Cartório de Registro de Imóveis), o silêncio do notificado é interpretado como concordância, ou seja, alterou totalmente a redação anterior, na qual constava que o silêncio era interpretado como recusa”.

     Destacou ainda que “trouxe outras mudanças significativas no procedimento de usucapião extrajudicial, ao prever que a Corregedoria-Geral da Justiça de cada Estado poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação; além de permitir que a posse e os demais dados necessários também possam ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, dispensando o processo judicial”.

O primeiro secretário da Anoreg-MT e registrador do 1º Ofício de Nova Ubiratã, Bruno Becker, falará sobre a “Regularização Fundiária Rural”. Foi ele foi quem assinou o Termo de Cooperação Técnica de Regularização Fundiária, representando a Associação, para beneficiar nove municípios, 55 assentamentos e 400 famílias com o Governo do Estado e órgãos fundiários como Incra, Intermat, Serfal, Corregedoria-Geral de Justiça, municípios, assim como os consórcios intermunicipais, entre outros. O projeto piloto foi realizado em sua comarca e teve a participação ativa do registrador em todos os estudos.

Já o segundo secretário da Associação e oficial do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa, abordará os “Rumos da política nacional de Regularização Fundiária - origem da MP 759/16 e sua tramitação até ser convertida na LEI 13.465/2017”. Ele destaca que “o curso de usucapião oportunizará aos Notários e Registradores de nossa UF refletirem sobre questões ainda controvertidas a partir dessa nova alternativa ao processo judicial, atendendo assim a lição do desembargador paulista, José Renato Nalini, vazada na seguinte frase ‘O tempo evidenciará que o extrajudicial ainda socorrerá o Poder Judiciário e o liberará de tarefas das quais hoje ele não se desvencilha’".

Últimos dias para inscrições

     O curso, dias 23 e 24 de setembro (sábado e domingo) será presencial e é voltado exclusivamente para notários, registradores, substitutos e colaboradores dos cartórios do estado. Os horários serão das 8h às 18h (sábado) e 8h30 às 12h (domingo).  

     Para as serventias associadas, o investimento é de R$ 200,00 por pessoa. E para as serventias não associadas, R$ 350,00 por pessoa. Clique aqui para se inscrever.
 
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