Segundo o Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro, a desjudicialização é uma necessidade e o Tribunal de Justiça paulista vem investindo pesado nessa questão.

     Quem já conversou com o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), está acostumado a receber atenção.

     É assim, com seu jeito atencioso e disposto a conversar, que o desembargador atendeu a reportagem da Revista Cartórios com Você durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado entre os dias 12 e 14 de novembro no hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo.

     Paulistano formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o magistrado tem vasta experiência em diversas Comarcas do Estado, tendo atuado também como procurador antes de ingressar na magistratura. Desde 2005 como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), foi eleito Corregedor Geral pelo biênio 2018-2019.

     Durante a solenidade de abertura do Congresso da Anoreg/BR, salientou a importância do serviço extrajudicial, definindo-o como responsável pela paz social. Completou dizendo que ele “assegura acesso a serviços básicos de saúde e educação, possibilitando ao governo planejamento de políticas públicas e controle de benefícios previdenciários, mediante os dados de nascimento, casamento e óbito”.

CcV – Qual a importância de participar do XX Congresso Brasileiro Notarial e de Registro?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – Os Congressos da Anoreg/BR, assim como o de outras Associações, nos permitem debater com profundidade todas as questões relativas às serventias extrajudiciais, seja no campo técnico, seja no campo de pessoal. Isso traz um ganho de qualidade para todos nós que lidamos com essa área jurídica especial. Esse Congresso especifico, ao tratar de tecnologia, nos deu uma oportunidade de refletirmos o que queremos para o futuro e o que almejamos em termos de tecnologia e inteligência artificial para que possamos a cada dia prestar um serviço de excelência para o cidadão.

CcV – Como avalia a importância dos serviços extrajudiciais para a sociedade brasileira?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – Os serviços extrajudiciais são voltados precipuamente a dar segurança nos negócios jurídicos do cidadão. Seja qual for o viés do serviço público delegado prestado pelas serventias extrajudiciais, essa circunstância é o toque de maior importância, notadamente para o cidadão.

CcV – Os Cartórios de Registro Civil registraram nos últimos meses aumento no número de casamentos homoafetivos. Acredita que com a chegada do novo Governo há chance de reversão deste procedimento que está baseado em uma decisão do STF?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro – Não acredito que haja reversão de nada. Todos os atos praticados pelos cartórios extrajudiciais como um todo estão fincados na lei e na Constituição Federal. A sociedade gira em torno dessa ideia. O cidadão, hoje, acredita nessa realidade, de que os seus direitos estarão preservados, independentemente de pessoas ou governos. E havendo violação a direitos, o Judiciário estará pronto para intervir, desde que provocado.

CcV – Avalia a possibilidade de novos atos serem delegados à atividade extrajudicial?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – Os Cartórios tem prestado relevantes serviços na área de apoio ao cidadão como, por exemplo, nos inventários e procedimentos de usucapião, só para citar alguns. É preciso que se pensem, que se estudem, novas possibilidades para esse serviço que é tão caro, no sentido de ser acreditado e tão bem executado. Não tenho dúvida que as serventias extrajudiciais podem e devem prestar uma gama de relevantes serviços em áreas afins, inclusive para facilitar a vida do cidadão, evitando um aumento grandioso no número de demandas judiciais. Prova disso é a possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa, o que é altamente positivo para o Poder Público e para o Judiciário, viabilizando, ainda, uma solução rápida para o próprio cidadão.

CcV – Há uma enorme tendência e pressão da sociedade para que sejam regulamentados os serviços eletrônicos no âmbito das serventias extrajudiciais. Como avalia esta questão?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – É importante organizar e regrar serviços públicos, sejam eles da atividade direta, ou sejam eles da atividade delegada. É sempre importante estabelecer rumos e metas, tenham elas a natureza que tiverem. O cidadão tem o direito de saber quais e como são prestados os serviços delegados, inclusive os executados no âmbito digital. Assim é para o Judiciário, assim é para as Serventias Extrajudiciais.

CcV – Como o serviço extrajudicial poderia ser aprimorado para atender cada vez melhor a população?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – As unidades extrajudiciais prestam um relevante serviço. Disso não há dúvida. No âmbito da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo estamos reescrevendo as Normas de Serviço, com a contribuição de especialistas, magistrados e delegatários. Estamos estudando a fundo temas de cada cartório extrajudicial. O aprofundamento desse estudo, o aprofundamento da técnica, o aprofundamento de questões de tecnologia é que contribuirão para esse aprimoramento, desejado por todos, e que nunca cessará.

CcV – Qual a importância das Centrais de Dados Nacionais das unidades extrajudiciais e os serviços que disponibilizam ao público?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – As Centrais Nacionais atualmente em funcionamento não foram originalmente pensadas como repositórios de atos, ou seja, como arquivo centralizado com reprodução de atos contidos em livros de notas e de registro. Ao contrário, foram concebidas como centrais para a circulação de dados, solicitações e títulos que, no caso dos tabelionatos de notas já podem ser encaminhadas por via eletrônica para os registros imobiliários, ou para o encaminhamento de solicitações de atos e expedições de certidões, como ocorre com o Registro Civil das Pessoas Naturais. O caminho natural para essas centrais é a ampliação de suas finalidades e uso, conforme ocorrer a evolução do registro por modo eletrônico.

CcV – Nos últimos anos vários atos consensuais acabaram por serem desjudicializados, como a separação, divórcios, reconhecimento de paternidade, apostilamento, usucapião e mediação e conciliação. Este último ainda não se efetivou plenamente.

Como avalia esta dificuldade?

Des. Geraldo Pinheiro Franco – A desjudicialização é uma necessidade clara e o Tribunal de Justiça do Estado investe pesadamente nela. Não há mais campo para que todo debate entre particulares ou entre o particular e o Estado acabem nos Tribunais. Muito já se fez, no judicial e no extrajudicial, e há ainda um campo fértil para estudos voltados à implantação de novas medidas e novas facilidades. É um caminho sem volta. As dificuldades serão enfrentadas a tempo próprio e são absolutamente naturais.